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Notas jurídicas em palavras simples — o direito e a vida prática nas Canárias, para quem vive entre dois países.
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Viver num complexo turístico no sul de Tenerife: a unidade de exploração, o que o proprietário pode e não pode fazer, e a janela até 2028
Uma unidade num complexo turístico é uma unidade de alojamento, não uma habitação: a lei canária do turismo vincula-a a uma só exploradora, a lei de renovação proíbe convertê-la em habitação e as coimas chegam a 300.000 euros. O que os tribunais decidiram em Arona e Gran Canaria, a questão no Supremo Tribunal, o decreto-lei que permite pedir a mudança de uso até março de 2028, o não do Parlamento em 14 de outubro de 2026, o decreto anunciado e dez papéis.
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Nacionalidade espanhola por residência em 2026: anos, exames, ausências e quanto tempo demora de facto
Três vizinhos da mesma rua podem pedir o passaporte espanhol por três calendários diferentes: dez anos de residência, dois ou um. O Código Civil fixa os prazos e diz que residência conta. Este guia percorre os anos de que cada requerente precisa, o que dizem os tribunais sobre as ausências, os dois exames do Instituto Cervantes e quem está isento, o processo e os seus 327,05 euros, os números do Ministério sobre o tempo de resposta e os 180 dias para o juramento.
Morrer sem testamento em Espanha: quem herda, o que recebe o cônjuge sobrevivo e como o notário declara os herdeiros
O banco bloqueia a conta e pede uma declaração de herdeiros. Sem testamento, decide quem herda a lei do país onde vivia o falecido; nas Canárias, o Código Civil: primeiro os filhos, depois os pais, depois o cônjuge, que nos outros casos recebe um usufruto. Este guia percorre a ordem dos herdeiros, a parte do cônjuge, a ata notarial e os seus vinte dias úteis, as três certidões, os papéis que vêm do estrangeiro e os seis meses do imposto.
Reconhecer em Espanha um divórcio estrangeiro: decisões da UE, divórcios britânicos depois do Brexit e o exequatur
Onde está o seu divórcio? Um encarregado do registo, um notário ou um juiz espanhol vai perguntar antes de voltar a casar, vender a casa ou alterar as medidas. Uma decisão de outro país da UE é reconhecida sem processo, com o certificado do tribunal. Uma britânica segue a data do processo: até 31 de dezembro de 2020, as regras europeias; depois, a lei espanhola. Para essas e para qualquer divórcio de fora da UE há duas vias: o Registo Civil e o exequatur.
Vícios ocultos depois de comprar casa em Espanha: a armadilha dos seis meses e as outras vias
O Código Civil espanhol dá ao comprador de uma casa um remédio para os defeitos que não se podiam ver, e seis meses desde a escritura para o usar, apareça a infiltração quando aparecer. O que conta como vício oculto, os dois remédios, como um pedido de negociação suspende hoje o prazo, e as vias que restam depois: o incumprimento quando a casa não serve para viver, o dolo quando o vendedor sabia, os dez, três e um anos da edificação, e os limites da cláusula «no estado em que se encontra».
Comprar um bar ou uma loja no sul de Tenerife: o traspaso, o arrendamento e a licença, passo a passo
O anúncio diz «licença, esplanada, existências e pessoal incluídos». A lei vê coisas distintas: um arrendamento que o senhorio tem de aceitar ou conhecer no prazo de um mês, empregados que vêm com o negócio, dívidas fiscais e à Segurança Social que o seguem se os certificados não forem pedidos antes de assinar, um título da atividade a comunicar à câmara e ao Cabildo, e uma esplanada com autorização própria. Um traspaso no sul de Tenerife, passo a passo.
O Supremo Tribunal espanhol corta no regulamento de estrangeiros: familiares de espanhóis, ascendentes a cargo e menores nascidos em Espanha
Dois acórdãos do Supremo Tribunal, com efeitos para todos desde 22 de setembro de 2026, retiram dez pontos do regulamento espanhol de estrangeiros. Uma tutela estrangeira já conta para o tutor de um menor espanhol; o ascendente pode provar a dependência em Espanha; um registo criminal já não fecha sozinho o processo onde um espanhol teria de partir; os menores nascidos aqui não ficam excluídos por casar ou viajar; ninguém é obrigado à via eletrónica. O que se mantém, e que fazer com uma recusa.