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Notas jurídicas em palavras simples — o direito e a vida prática nas Canárias, para quem vive entre dois países.
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Viver num complexo turístico no sul de Tenerife: a unidade de exploração, o que o proprietário pode e não pode fazer, e a janela até 2028
Uma unidade num complexo turístico é uma unidade de alojamento, não uma habitação: a lei canária do turismo vincula-a a uma só exploradora, a lei de renovação proíbe convertê-la em habitação e as coimas chegam a 300.000 euros. O que os tribunais decidiram em Arona e Gran Canaria, a questão no Supremo Tribunal, o decreto-lei que permite pedir a mudança de uso até março de 2028, o não do Parlamento em 14 de outubro de 2026, o decreto anunciado e dez papéis.
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Phishing e pagamentos não autorizados em Espanha: quando o banco deve devolver o dinheiro
O banco responde primeiro que os pagamentos foram autenticados com as suas credenciais. O direito espanhol pergunta outra coisa: houve consentimento? Um pagamento não autorizado deve ser devolvido até ao fim do dia útil seguinte, o banco tem de provar a fraude ou a negligência grave, e o Supremo Tribunal qualificou essa responsabilidade de quase objetiva em 2025. O que o cliente deve fazer, o que «negligência grave» significou nos tribunais canários, e a via: banco, Banco de España, tribunal.
Quem fica com a casa de morada de família depois do divórcio em Espanha: uso, hipoteca e o que muda quando entra um novo companheiro
A sentença de divórcio espanhola decide quem vive na casa de morada de família; não mexe na propriedade nem na hipoteca. Com filhos menores o uso segue-os até o mais novo ser maior; com guarda partilhada ou sem filhos é dado por um prazo; um novo companheiro a viver na casa põe-lhe termo. Quem paga o empréstimo, o condomínio e o IBI, porque deve o uso constar do Registo Predial e como vender ou comprar a parte do outro, com as sentenças do Supremo Tribunal até junho de 2026.
Arrendamento de inverno em Espanha depois dos decretos de outubro de 2026: o contrato de temporada voltou a 2 de outubro e saiu outra vez a 8 de outubro, pendente da votação
Um casal de Bergen e o mesmo apartamento em Costa del Silencio todos os invernos, à luz da revogação do Real Decreto-ley 26/2026 a 2 de outubro de 2026 e do Real Decreto-ley 29/2026, que a 8 de outubro voltou a tirar da lei o arrendamento de temporada, pendente de voto: a caução de dois meses, como a temporada acaba, a fronteira com o alojamento turístico, o que conserva um contrato assinado antes de 8 de outubro e o que é hoje um contrato de inverno novo.
Condições de trabalho transparentes: a informação que qualquer empregador em Espanha tem de entregar antes do primeiro dia, a partir de 5 de outubro de 2026 (Real Decreto 723/2026)
Um restaurante de Corralejo contrata um empregado de mesa que começa a 15 de outubro: com o Real Decreto 723/2026, aplicável desde 5 de outubro de 2026, tem de ter dezassete elementos por escrito antes do primeiro dia — o salário e cada complemento, o horário e como pode mudar, a convenção coletiva, os sistemas que lhe atribuem os turnos. Quem abrange, famílias incluídas, como se entrega e se prova o documento, os trinta dias úteis para quem já está nos quadros e quanto custa um incumprimento.
Os decretos do arrendamento de outubro de 2026 em Espanha foram revogados a 2 de outubro e voltaram a 8 de outubro: o que rege agora um arrendamento, pendente da votação
Um proprietário neerlandês com dois apartamentos em Los Cristianos, um arrendado a uma família desde 2022 e o outro todos os invernos ao mesmo casal, à luz da revogação dos Real Decreto-ley 26/2026 e 27/2026 a 2 de outubro de 2026 e do Real Decreto-ley 29/2026, que devolveu quase todas as medidas a 8 de outubro pendente de voto: a prorrogação extraordinária, o teto de 2 %, a habitação temporária em lugar do contrato de temporada, as letras pequenas, os despejos e os papéis desses dias.
Licença de obras e cédula de habitabilidad nas Canárias: os três títulos, o prazo de quatro anos e os papéis que um comprador deve ver antes de assinar
Uma moradia em Callao Salvaje com uma piscina de 2009 e um terraço envidraçado em 2023, ambos sem licença, lida com a lei canária do solo, o seu regulamento de 2018, o decreto de habitabilidade de 2006, a Lei 7/2026 e as normas estatais: que obras precisam de licença, de comunicação prévia ou de nada; porque nenhuma câmara emite já a cédula e o que a substitui; o prazo de quatro anos e onde nunca corre; água e luz; o notário; as coimas; dez verificações antes de assinar.