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Notas jurídicas em palavras simples — o direito e a vida prática nas Canárias, para quem vive entre dois países.
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Viver num complexo turístico no sul de Tenerife: a unidade de exploração, o que o proprietário pode e não pode fazer, e a janela até 2028
Uma unidade num complexo turístico é uma unidade de alojamento, não uma habitação: a lei canária do turismo vincula-a a uma só exploradora, a lei de renovação proíbe convertê-la em habitação e as coimas chegam a 300.000 euros. O que os tribunais decidiram em Arona e Gran Canaria, a questão no Supremo Tribunal, o decreto-lei que permite pedir a mudança de uso até março de 2028, o não do Parlamento em 14 de outubro de 2026, o decreto anunciado e dez papéis.
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Constituir uma SL nas Canárias em 2026: os passos reais, o capital de 1 euro e quanto tempo demora realmente
Um euro de capital e um registo que se mede em horas: ambos verdadeiros, ambos enganadores. O que a regra do euro arrasta (20 % do lucro para a reserva, responsabilidade solidária até 3.000 euros), os documentos antes da escritura, os relógios de seis e doze horas da via eletrónica, a sociedade em formação, o IGIC em vez do IVA e porque um fundador estrangeiro deve contar três a seis semanas — com sede no nosso centro de negócios de Costa Adeje.
Renovar o Golden Visa depois da revogação: como os titulares conservam a residência em 2026
O Golden Visa fechou-se aos recém-chegados a 3 de abril de 2025, não aos titulares: as autorizações válidas conservam o prazo e renovam-se com as regras da concessão inicial, cinco anos de cada vez. O que o processo tem de provar, os critérios do Ministério de junho de 2025 sobre vistos, família e investimentos substituídos, e porque é que um cartão renovado não leva à residência permanente nem ao passaporte sem viver aqui de verdade.
Imposto sobre o Património e imposto de solidariedade para não residentes em 2026: o que uma casa nas Canárias custa realmente cada ano
Os não residentes pagam apenas sobre os bens em Espanha, acima de um mínimo de 700.000 €, pela tabela estatal nas Canárias — e desde 2026 podem invocar o limite de 60 % que antes protegia apenas os residentes. Como se calculam os dois impostos, quando a sobretaxa de solidariedade morde de verdade e como pedir reembolsos.
Pensão de alimentos em Espanha em 2026: como se fixa, como se atualiza e como se cobra, mesmo a partir do estrangeiro
Como se fixa e se atualiza o valor, o que acontece quando deixa de chegar — penhora sem o limite habitual, sanções pecuniárias compulsórias, a via penal, o adiantamento do Estado — e como uma decisão espanhola se executa em Portugal, na UE ou no Reino Unido, e vice-versa.
Vender como não residente: a retenção de 3 % e a plusvalía
Dois impostos governam toda a venda de um não residente: os 3 % que o comprador deve reter para o fisco e a plusvalía municipal que a lei põe a cargo do comprador. A aritmética real — prazos, devoluções e a papelada que decide ambos.
Pôr uma ação em Espanha em 2026: o passo prévio obrigatório (MASC)
Desde 3 de abril de 2025 nenhuma ação civil comum é admitida sem uma tentativa de acordo documentada. As vias válidas, as exceções, os relógios de 30 dias e de um ano — e porque a carta é agora o primeiro ato do processo.