Pôr uma ação em Espanha em 2026: o passo prévio obrigatório (MASC)

Desde que há memória entre quem aqui exerce, a forma de fazer avançar um litígio civil em Espanha foi sempre a mesma: entrar com a ação. Desde 3 de abril de 2025, essa porta tem porteiro. A Lei Orgânica 1/2025 — a mesma norma, diga-se, que acabou com a golden visa — recablou o processo civil espanhol: como regra geral, o tribunal não admite uma ação civil ou comercial sem prova de uma tentativa séria e documentada de acordo prévio. A tentativa tem nome no ofício: MASC (medio adecuado de solución de controversias — um «meio adequado de resolução de controvérsias»).

Ano e meio depois, já não é novidade: é o terreno. O sinal que o seu comprador não devolve, o empreiteiro que abandonou a obra em Costa Adeje, o condomínio e aquela infiltração que ninguém repara, a fatura que um fornecedor de Corralejo não paga — antes de nada disto chegar a um juiz, alguém tem de escrever uma carta séria e conseguir prová-lo. Para o leitor português a novidade é real: Portugal não impõe uma tentativa prévia geral deste tipo — em Espanha ela passou a valer para quase todo o cível. Seja quem reclama ou quem é reclamado, as regras abaixo decidem como se jogam os primeiros lances.

O que a lei agora exige antes de uma ação civil

O mecanismo é um pressuposto de admissibilidade (requisito de procedibilidad). Cobre as matérias civis e comerciais, incluindo expressamente os litígios transfronteiriços, e os tribunais aplicam-no à porta: a lei processual manda hoje não admitir as ações apresentadas sem ele e exige juntar à petição o documento que comprove a tentativa — ou, quando realmente não consegue localizar o demandado nem qualquer canal para o alcançar, uma declaração formal dessa impossibilidade.

Dois traços fazem o trabalho de fundo:

• Identidade de objeto. A tentativa tem de versar sobre o mesmo objeto da ação que depois apresentar. Uma carta vaga sobre «as nossas divergências» não cobre um pedido concreto de 42.000 € por defeitos de obra.
• Boa-fé. A lei define o MASC como atividade negocial de boa-fé, pelas próprias partes ou com um terceiro neutral. Cumprir calendário é exatamente o que se quis excluir — e as audiências provinciais, ainda a assentar critérios, já mostraram que olham para lá do gesto puramente formal.

O menu de tentativas válidas

A lei é deliberadamente aberta quanto ao como, desde que se tente a sério. As vias reconhecidas incluem:

• A negociação direta entre as partes — ou conduzida entre os seus advogados, na prática o cavalo de tração: uma carta de reclamação fundamentada, uma troca documentada, uma reunião.
• A mediação, nos termos da sua legislação.
• A conciliação, pública ou privada — perante notário, conservador ou o funcionário judicial competente.
• A oferta vinculativa confidencial: uma proposta formal de acordo que, aceite, o vincula. Um pormenor: acima de 2.000 € de valor, esta via exige advogado.
• O parecer de um perito independente — muitas vezes a escolha inteligente em litígios de defeitos construtivos e avaliações.
• O direito colaborativo, com ambas as partes e os seus advogados comprometidos numa negociação estruturada.

Negociar por videoconferência está expressamente permitido; em créditos até 600 € a lei até o prefere. E se cada parte propuser um meio diferente sem acordo, usa-se o proposto primeiro no tempo.

Onde a tentativa não é precisa

O perímetro conta tanto como a regra. Excluídas à partida ficam as matérias laboral, penal e de insolvência, e qualquer assunto — seja de que natureza for — em que uma das partes pertença ao setor público (esses seguem os seus próprios canais administrativos). Depois, uma lista de processos civis fica dispensada apesar de civil: a tutela jurisdicional de direitos fundamentais; as medidas urgentes sobre menores do artigo 158 do código civil espanhol; as medidas judiciais de apoio a pessoas com deficiência; a filiação; a tutela sumária da posse — a via rápida de recuperação que descrevemos no nosso guia sobre okupas continua exatamente tão rápida como era; a demolição sumária de obra em ruína; os processos de proteção de menores e de rapto internacional; e o processo cambiário.

Também não é precisa tentativa para executar uma sentença ou outro título executivo, para pedir medidas cautelares prévias à ação, para diligências preliminares nem para a maioria dos expedientes de jurisdição voluntária.

Duas notas práticas em que os nossos clientes internacionais tropeçam sem parar:

• Cobrança de dívidas. O procedimento de injunção espanhol (juicio monitorio) está sujeito ao requisito — mas os seus primos europeus não: a injunção de pagamento europeia e o processo europeu para ações de pequeno montante arrancam sem MASC prévio. Para um credor de um país da UE a perseguir um devedor noutro, a escolha do veículo passou a contar duas vezes.
• Consumidores. Os litígios de consumo seguem o regime especial da lei, e os pedidos de devolução contra financiadores profissionais por cláusulas abusivas (cláusulas de solo e afins) têm o seu próprio passo prévio legal.

O relógio: o que a sua carta faz aos prazos

O pedido inicial não é um trâmite — move o próprio tempo.

• A partir do momento em que o pedido de negociar fica comunicado de forma demonstrável (ou consta a tentativa de entrega no domicílio ou local de trabalho conhecidos, ou por canal já usado entre ambos), a prescrição interrompe-se e a caducidade suspende-se.
• Essa proteção não é eterna. Se em 30 dias corridos desde a receção do pedido não houver primeira reunião nem resposta por escrito, a contagem recomeça. O mesmo quando uma proposta concreta de acordo fica um mês sem resposta.
• O processo termina sem acordo — e a casa fica assinalada — quando ocorre qualquer destas coisas: o silêncio de 30 dias acabado de descrever; passam 30 dias desde uma proposta concreta sem acordo nem resposta escrita; passam três meses desde a primeira reunião sem entendimento (as partes podem continuar por mútuo acordo); ou qualquer delas dá as negociações por terminadas por escrito.
• Falhada a tentativa, tem um ano para apresentar a ação — contado desde a receção do seu pedido pela outra parte, se ela nunca se mexeu, ou, se houve negociação, desde o seu fim sem acordo. Espere mais e a tentativa caduca — recomeça-se.
• Uma armadilha de letra pequena: se durante a negociação se acordaram medidas cautelares, a ação deve seguir em 20 dias desde o fracasso, no mesmo tribunal.

O papel é o jogo inteiro

A lei diz que a tentativa «deverá ficar documentada», e o ano de prática transformou essa frase no campo de batalha inteiro.

Se não interveio terceiro neutral, a prova ideal é um documento assinado por ambas as partes com a identidade dos participantes, a data, o objeto da controvérsia e as reuniões havidas. Na falta dele — o caso habitual quando a outra parte se entrincheira — precisa de qualquer documento que prove que ela recebeu o seu pedido ou proposta, em que data, e que pôde aceder ao conteúdo integral. Essa última frase explica por que os advogados usam aqui canais certificados com fé do conteúdo (um burofax ou equivalente) e não um e-mail comum lançado ao vazio. Se interveio mediador ou outro neutral, este emite um certificado com o conteúdo que a lei fixa — incluindo, muito útil, a menção de que a outra parte não compareceu ou recusou.

Uma cautela que as primeiras decisões justificam: as audiências provinciais ainda não são unânimes sobre quanto deve conter uma única carta, e várias já recusaram o burofax seco e de fórmula como tentativa real de negociação. O padrão seguro é o que a própria lei sugere: uma proposta concreta e fundamentada sobre o mesmo objeto da futura ação, enviada de modo que receção e conteúdo se possam provar, seguida de uma janela real para a outra parte responder.

E uma tranquilidade na direção oposta: a negociação em si é confidencial. O que lá se diz, oferece e troca não pode ser junto ao processo posterior nem a uma arbitragem, salvo exceções estreitas — de fora vê-se apenas se as partes tentaram e sobre o quê. Pode negociar com franqueza sem armar o adversário.

Acordo ou tribunal — os dois desfechos têm preço

Se a tentativa resulta, o acordo é vinculativo: nenhuma parte pode voltar a demandar pelo mesmo objeto, resta apenas a ação de nulidade pelas causas gerais de invalidade dos contratos e — elevado a escritura pública ou homologado judicialmente — torna-se título diretamente executivo, em Espanha e, com os requisitos internacionais aplicáveis, lá fora.

Se falha, a tentativa acompanha as partes ao tribunal. Os juízes devem agora ponderar a colaboração de cada parte — e o novo conceito de abuso do serviço público de Justiça — ao pronunciar-se sobre as custas e as sanções que a lei processual prevê. Recusar negociar sem boa razão pode custar dinheiro mesmo a quem ganha a ação; é uma das revoluções silenciosas da reforma. Quanto à fatura da própria negociação: cada parte paga os seus advogados, os honorários do terceiro neutral acordam-se por antecipação — e se o propuser unilateralmente e a outra parte recusar a sua intervenção, os honorários vencidos correm por sua conta.

Antes de sair a primeira carta

• Defina o objeto com precisão — decalcando a ação que apresentaria, montantes incluídos.
• Escolha o meio com intenção: negociação entre advogados para a maioria; perito independente onde a disputa é técnica; lembre a regra do advogado nas ofertas vinculativas acima de 2.000 €.
• Envie de modo que receção e conteúdo integral sejam demonstráveis — canal certificado com fé de conteúdo, não um simples e-mail.
• Anote três datas: 30 dias (o silêncio consome a tentativa), três meses (desde a primeira reunião), um ano (para demandar após o fracasso).
• Guarde todos os papéis — pedido, aviso de receção, respostas, atas. O dossiê que constrói hoje é a admissibilidade da sua ação de amanhã.
• Demandado em paradeiro desconhecido? Documente a busca e use, ao apresentar, a declaração formal de impossibilidade.

A justiça espanhola faz agora uma pergunta antes de abrir a porta: tentou mesmo chegar a acordo?

A nossa equipa de contencioso desenha e documenta a estratégia pré-ação — e assume com limpeza quando o tribunal se torna inevitável — para proprietários, empresas e residentes em Tenerife e Fuerteventura, em dez línguas de trabalho. Leia como trabalhamos em contencioso e arbitragem, ou fale-nos do seu litígio nos nossos escritórios de Costa Adeje ou Corralejo.

Perguntas frequentes

Isto aplica-se a um litígio com o meu empreiteiro, o meu comprador ou o meu condomínio?

Sim. Defeitos de obra, sinais não devolvidos, faturas por pagar, desavenças de condomínio — a ação civil e comercial comum é exatamente o que o requisito cobre, litígios transfronteiriços incluídos. Antes de qualquer um chegar a um juiz, tem de existir uma tentativa de acordo documentada sobre essa mesma controvérsia.

O que acontece se a outra parte simplesmente ignorar a minha carta?

O silêncio dela joga a seu favor. Se passarem trinta dias corridos desde a receção de um pedido em forma sem reunião nem resposta escrita, a tentativa dá-se por feita e pode avançar com a ação. A recusa fica além disso no processo — e um tribunal pode lembrá-la ao decidir quem paga as custas.

Preciso de tentativa de acordo antes de cobrar uma dívida?

Antes da injunção espanhola (juicio monitorio), sim. Antes da injunção de pagamento europeia ou do processo europeu de pequeno montante, não — uma distinção que vale dinheiro real ao credor transfronteiriço na escolha do veículo.

Não consigo localizar a pessoa que preciso de demandar. Fico bloqueado?

Não. A lei processual permite apresentar a ação com uma declaração formal de que a tentativa prévia foi impossível por desconhecer o domicílio do demandado ou qualquer canal para o interpelar. Documente as diligências feitas para o encontrar — a declaração tem de se poder defender.

O que eu disser na negociação pode ser usado depois contra mim?

Em regra, não. O processo negocial e os seus documentos são confidenciais e não podem ser juntos como prova no processo posterior, com exceções muito estreitas. O tribunal vê que houve tentativa, entre quem e sobre o quê — não as cedências que pôs na mesa para alcançar um entendimento.

Este artigo é informação geral sobre o direito espanhol vigente à data de publicação, não aconselhamento jurídico para o seu caso concreto. Os tribunais ainda estão a afinar a aplicação deste requisito tão jovem — desenhe a sua estratégia pré-ação caso a caso.