Imobiliário · 1 de out. de 2026 · 21 min de leitura

Os decretos do arrendamento de outubro de 2026 em Espanha foram revogados a 2 de outubro e voltaram a 8 de outubro: o que rege agora um arrendamento, depois da votação de 12 de novembro

Olga Caballero & Co. Olga Caballero & Co.Escritório jurídico · Tenerife e Fuerteventura

Um proprietário neerlandês tem dois apartamentos em Los Cristianos. Um está arrendado desde 1 de março de 2022 a uma família que lá vive todo o ano, por 950 € por mês, com um contrato cujos cinco anos terminam no início de março de 2027; o outro vai todos os invernos, de novembro a março, para o mesmo casal de reformados de Hamburgo, com aquilo a que as duas partes sempre chamaram um contrato de temporada. No fim de setembro de 2026 o Governo reescreveu por decreto as regras dos dois apartamentos: o Real Decreto-ley 26/2026, publicado a 30 de setembro e em vigor desde 1 de outubro, e o Real Decreto-ley 27/2026, publicado a 1 de outubro e em vigor desde 2 de outubro. A 2 de outubro o Congresso votou os dois decretos e revogou ambos: o primeiro por 178 votos contra 172, o segundo por 184 votos contra 166. A prorrogação de cinco anos e o ano de renda devido por não renovar, os dois anos mais a pedido do inquilino, o teto de 2 % nas atualizações e o arrendamento de «habitação temporária» que tinha substituído o contrato de temporada foram lei durante alguns dias e foram rejeitados. Esta nota foi escrita a 1 de outubro para explicar os dois decretos. Agora diz que regras voltam a valer para um arrendamento, regista o que os decretos tinham mudado e olha para o que foi feito nos dias em que estiveram em vigor. As citações estão em espanhol, a leitura em português.

Atualização de 13 de novembro de 2026: o decreto-lei que devolveu as medidas está convalidado, e o das prorrogações, revogado

A 7 de outubro de 2026 o jornal oficial publicou o Real Decreto-ley 29/2026, de 6 de outubro, em vigor desde 8 de outubro, e com ele o Real Decreto-ley 28/2026, que fixava a sua própria entrada em vigor para 15 de novembro. O primeiro volta a escrever quase tudo o que os dois decretos revogados tinham feito a um arrendamento: a prorrogação extraordinária a pedido do inquilino, por períodos anuais e até dois anos mais, para um arrendamento de habitação principal cuja prorrogação obrigatória termine antes de 31 de dezembro de 2028 ou cuja prorrogação tácita termine, com o inquilino em dia com a renda dos oito meses anteriores (quinta disposição final); o teto de 2 % na atualização anual salvo se as partes acordarem outro valor, e nenhum aumento onde a renda supera o índice de referência, para as atualizações devidas até 31 de dezembro de 2027 (sexta disposição final); o arrendamento de habitação temporária em lugar do contrato de temporada, com motivo escrito e comprovável, mais de trinta e um dias e em regra não mais de doze meses, dois contratos seguidos no máximo (artigos 2.3, 7 e 9 bis da lei dos arrendamentos urbanos); o teto de trinta e um dias para o alojamento turístico que a lei deixa às regras do turismo (artigo 5.e); as letras pequenas do arrendamento comum (o IRAV como teto de toda a atualização, impostos e despesas de agência nunca a cargo do inquilino, o prazo de quinze dias para reparar, a renúncia à preferência do inquilino proibida, a garantia adicional de duas rendas, o documento assinado de fim de contrato: artigos 18, 20, 21, 25, 36 e 37); e as regras de despejo, a suspensão até 31 de dezembro de 2030 e os dois meses da administração para realojar ou pagar (artigos 2 e 5). Os pedidos de prorrogação extraordinária feitos ao abrigo do decreto de março têm-se por validamente feitos (primeira disposição transitória); um contrato de temporada assinado antes de 8 de outubro conserva o seu regime até ao fim acordado e extingue-se então sem prorrogação (oitava disposição transitória da lei). O segundo decreto-lei teria reescrito o artigo 10 da lei desde 15 de novembro: seis meses de pré-aviso para o senhorio, prorrogações tácitas de cinco anos e uma indemnização até doze rendas por não renovar, com as suas próprias exceções. A 12 de novembro de 2026 a Deputação Permanente do Congresso dissolvido votou os dois, e o jornal oficial publicou as duas resoluções a 13 de novembro: o Real Decreto-ley 29/2026 foi convalidado e continua em vigor; o Real Decreto-ley 28/2026 foi revogado antes do dia em que devia entrar em vigor, pelo que o seu artigo 10 nunca chegou a aplicar-se, e o pré-aviso para não renovar continua a ser de quatro meses para o senhorio e de dois para o inquilino, com uma prorrogação tácita por períodos anuais até três anos mais (artigo 10.1 da lei). O resto desta nota é a crónica dos dias entre a revogação e o novo decreto-lei, e do que a revogação deixou em aberto; as perguntas do fim respondem-se com a lei tal como está a 15 de novembro.

O que a votação fez, e a partir de quando

Um decreto-lei é o Governo a legislar sozinho num caso de urgência, e a Constituição mantém-no com rédea curta: tem de ser submetido a uma votação de todo o Congresso en el plazo de los treinta días siguientes a su promulgación — no prazo de trinta dias a contar da sua promulgação — e a câmara tem de se pronunciar expressamente sobre su convalidación o derogación — a sua convalidação ou revogação (artigo 86.º, n.º 2). Desta vez a votação chegou dois dias depois de publicado o primeiro decreto e um dia depois do segundo.

Uma revogação torna-se pública por uma resolução do Congresso impressa no jornal oficial. No anterior decreto do arrendamento, o Real Decreto-ley 8/2026 de março, a votação foi a 28 de abril e a resolução saiu a 30 de abril, e a própria base de dados do jornal oficial data o fim desse decreto do dia dessa publicação. O que acontece aos artigos que um decreto revogado tinha reescrito mostra-o um caso mais antigo. Em dezembro de 2018 um decreto-lei reformou a lei dos arrendamentos urbanos; o Congresso revogou-o a 22 de janeiro de 2019, e o texto consolidado da lei no jornal oficial regressou à redação anterior a 24 de janeiro, o dia em que a resolução foi publicada. Desta vez o jornal oficial não esperou: as duas resoluções foram publicadas no próprio dia da votação, num segundo número datado de 2 de outubro de 2026, e o seu texto consolidado da lei regressou à redação de 30 de setembro a partir desse mesmo dia. As medidas que só viviam nos decretos, como a prorrogação extraordinária, o teto de 2 % e a suspensão dos despejos, foram-se com eles.

É a segunda vez este ano. O decreto de março trazia uma prorrogação extraordinária e um teto de 2 % muito próximos dos de setembro, e o Congresso revogou-o trinta e oito dias depois da sua publicação. As medidas voltaram em setembro e voltaram a cair. Podem voltar uma terceira vez, por decreto ou como proposta de lei; enquanto um texto não passar na sua votação, um senhorio ou um inquilino deve agir segundo a lei em vigor nesse dia, por escrito e com datas.

O arrendamento de uma habitação permanente: quatro meses de pré-aviso, mais três anos

Sem o segundo decreto, o artigo 10.º da lei dos arrendamentos urbanos volta a ser o que a lei da habitação de 2023 deixou. Quando o arrendamento de uma habitação permanente completou os seus cinco anos, ou sete quando o senhorio é uma pessoa coletiva, e nenhuma das partes fez o pré-aviso, el contrato se prorrogará obligatoriamente por plazos anuales hasta un máximo de tres años más — o contrato prorroga-se obrigatoriamente por prazos anuais até ao máximo de mais três anos (artigo 10.º, n.º 1). O pré-aviso do senhorio tem de ser feito pelo menos quatro meses antes do fim do prazo, o do inquilino pelo menos dois. Durante esses três anos só o inquilino pode sair, com um mês de pré-aviso antes do fim de cada ano. E o senhorio que faz o pré-aviso a tempo não precisa de motivo e nada deve: as doze mensalidades do segundo decreto estavam presas a um artigo que já não existe.

Ficam duas prorrogações a pedido do inquilino, porque estavam na lei antes dos decretos. O inquilino que comprove uma situação de vulnerabilidade social e económica, com um relatório ou certificado dos serviços sociais emitido no último ano, pode pedir mais um ano, e o senhorio que seja grande detentor de habitações tem de aceitar (artigo 10.º, n.º 2). Quando a casa está numa zona declarada de mercado residencial sob pressão, o inquilino pode pedir prorrogações anuais até três anos, que o senhorio tem de aceitar salvo se as partes acordarem outras condições, assinarem um novo contrato ou o senhorio tiver comunicado que precisa da casa (artigo 10.º, n.º 3). A prorrogação extraordinária de até dois anos que o primeiro decreto dava a qualquer inquilino com a renda em dia desapareceu.

Para a família de Los Cristianos o calendário volta a ser o antigo. Os seus cinco anos acabam no início de março de 2027. Se o proprietário quiser recuperar o apartamento nessa data, tem até aos últimos dias de outubro de 2026, quatro meses antes, para lho dizer, e não tem de explicar porquê nem de pagar nada. Se nada disser, e eles também não fizerem o pré-aviso, o contrato segue de ano a ano até março de 2030 o mais tardar, nas mesmas condições, e durante esse tempo ele não pode pôr-lhe fim com um pré-aviso.

Atualização da renda: a cláusula do contrato, e o seu teto

O artigo 18.º também volta atrás. Uma atualização continua a exigir uma cláusula: En defecto de pacto expreso, no se aplicará actualización de rentas a los contratos — na falta de acordo expresso, não se aplica atualização de rendas aos contratos. Seja qual for o índice que a cláusula nomeie, o aumento anual no podrá exceder del resultado de aplicar la variación porcentual experimentada por el Índice de Precios al Consumo — não pode exceder o resultado da aplicação da variação percentual do índice de preços no consumidor (artigo 18.º, n.º 1, um teto que a lei contém desde março de 2019). Para os contratos assinados a partir de 26 de maio de 2023 o teto é outro: o IRAV, o índice que o Instituto Nacional de Estatística espanhol publica para esse fim por força da lei da habitação de 2023 (décima primeira disposição adicional da lei). Os contratos assinados antes dessa data conservam as regras com que foram assinados. O primeiro decreto tinha posto todos os contratos sob o IRAV e, até ao fim de 2027, sob um teto temporário de 2 % quando as partes não acordassem um novo valor. Nenhum dos dois tetos sobrevive.

Os números mostram a diferença. O IRAV publicado a 15 de setembro de 2026, relativo a agosto, é de 2,47 %; o índice de preços no consumidor do mesmo mês, segundo a calculadora de atualização do Ministério da Habitação, estava em 4,3 %. O contrato de Los Cristianos é de 2022 e a sua cláusula remete para o IPC. Com os números de agosto, a atualização de março de 2027 acrescentaria 40,85 € por mês aos 950 €; com a regra temporária do decreto teria acrescentado 19 € no máximo. Um contrato com a mesma cláusula assinado depois de maio de 2023 ficaria preso ao IRAV: 23,47 €. O número que conta em cada caso é o publicado quando se completa o ano do contrato.

O contrato de temporada está de volta

O primeiro decreto tinha apagado o arrendamento por temporada — por uma temporada — do artigo 3.º da lei e criado, dentro das regras da habitação, um arrendamento de habitação temporária: um motivo escrito e comprovável, um prazo de mais de trinta e um dias e, em regra, de não mais de doze meses, e um terceiro contrato consecutivo com o mesmo inquilino que transformava o primeiro num arrendamento comum. Com a revogação, o artigo 3.º, n.º 2, volta a contar entre os arrendamentos para uso diferente do de habitação os celebrados por temporada, sea ésta de verano o cualquier otra — celebrados por uma temporada, seja a de verão ou qualquer outra. Esses arrendamentos regem-se pelo que as partes acordarem, depois pelo Título III da lei e pelo Código Civil (artigo 4.º, n.º 3), e a sua caução legal é de duas mensalidades de renda (artigo 36.º, n.º 1). Não há lista de motivos, nem mínimo de trinta e um dias, nem contagem de contratos.

O que há, e sempre houve, é a definição do outro lado da linha. Um arrendamento habitacional é aquele cujo destino primordial é satisfacer la necesidad permanente de vivienda del arrendatario — satisfazer a necessidade permanente de habitação do inquilino (artigo 2.º, n.º 1) — e o Supremo Tribunal lê há muito a temporada pela sua finalidade, não pelo calendário: el requisito de la temporalidad de la ocupación guarda relación, no con el plazo de duración simplemente cronológico, sino con la finalidad a que va encaminado el arrendamiento — o requisito de que a ocupação seja temporária não tem que ver com a duração simplesmente cronológica do prazo, mas com a finalidade a que o arrendamento se dirige (acórdão 1074/1999, de 15 de dezembro, que repete uma doutrina formada ao abrigo da lei de 1964). Um contrato chamado de temporada que na realidade dá ao inquilino a sua única casa é, para a lei, um arrendamento habitacional com os seus cinco anos, diga o que disser o título. O casal de reformados de Hamburgo, que mantém a sua casa na Alemanha e passa cinco meses de inverno em Tenerife, é uma temporada no sentido mais simples; um inquilino sem outra casa que assina por onze meses de cada vez não o é.

As estadias comercializadas para turistas e sujeitas às regras do turismo da região continuam fora da lei, agora sem o limite de trinta e um dias que o decreto tinha escrito nessa exclusão (artigo 5.º, alínea e); nas ilhas ficam sob a lei canária do alojamento turístico que descrevemos na nossa nota sobre a Ley 6/2025. Para o proprietário de Los Cristianos, o contrato deste inverno com o casal de Hamburgo pode voltar a ser assinado como contrato de temporada, e o do próximo inverno também, sem nenhuma contagem a fazer.

As letras pequenas que voltaram atrás

O primeiro decreto tinha reescrito também as letras pequenas do arrendamento comum. Cada uma dessas alterações foi desfeita.

No decreto De novo na lei
Impostos sobre a casa Nunca a cargo do inquilino A cargo do inquilino se o contrato o disser por escrito, com o valor anual (artigo 20.º, n.º 1)
Seguro de rendas Não podia ser exigido ao inquilino Não é mencionado; qualquer garantia além da caução tem um teto de duas mensalidades nos contratos até cinco ou sete anos (artigo 36.º, n.º 5)
Saída antecipada Ao fim de seis meses, sem custos Ao fim de seis meses; o contrato pode fixar uma mensalidade por cada ano em falta (artigo 11.º)
Reparações Quinze dias para o senhorio responder, depois o inquilino podia reparar e descontar Repara o senhorio; o inquilino pode fazer as urgentes e reclamar o custo (artigo 21.º)
Documento de entrega Obrigatório; sem ele presumia-se que a casa fora devolvida em bom estado Não exigido
Casas grandes ou de renda alta Sob as regras imperativas Acima de 300 m², ou de 5,5 vezes o salário mínimo anual, prevalece o acordo das partes (artigo 4.º, n.º 2)
Direito de preferência do inquilino Irrenunciável Renunciável no contrato (artigo 25.º, n.º 8)

Uma regra que esta nota contava entre as alterações já estava na lei, e fica: num arrendamento habitacional, Los gastos de gestión inmobiliaria y los de formalización del contrato serán a cargo del arrendador — as despesas de mediação imobiliária e as de formalização do contrato ficam a cargo do senhorio (artigo 20.º, n.º 1). Num contrato de temporada, que não é um arrendamento habitacional, voltam a depender do contrato.

Vender uma casa arrendada

O artigo 25.º também é o antigo. O inquilino mantém trinta dias de calendário para igualar o preço, contados de uma notificação formal da venda e das suas condições, e mais trinta a contar da cópia da escritura se essa notificação faltou ou estava errada. Mas o contrato pode voltar a conter a renúncia do inquilino a esse direito, caso em que o senhorio tem de lhe comunicar a intenção de vender pelo menos trinta dias antes de assinada a compra e venda (artigo 25.º, n.º 8), e o direito não nasce quando o apartamento é vendido juntamente com as outras casas ou lojas do senhorio no mesmo edifício (artigo 25.º, n.º 7). O dever de indicar um preço separado para o apartamento numa venda conjunta, e a passagem para o comprador da indemnização por não renovar, foram-se com os decretos. O lado fiscal da mesma venda está no nosso guia sobre vender como não residente.

Despejos

O primeiro decreto tinha traçado duas vias para um inquilino vulnerável com rendas em atraso: um novo número da lei de processo civil, pelo qual a administração da habitação tinha dois meses para oferecer outra casa ou pagar a dívida e, se não, ocupava o lugar do inquilino como devedora, e uma suspensão dos despejos que os tribunais podiam decretar até 31 de dezembro de 2030. As duas caíram com o decreto. O que fica é a lei de processo civil tal como estava. Numa ação de despejo sobre a habitação habitual do réu, o tribunal indica-lhe como recorrer aos serviços de habitação e aos serviços sociais, e pode suspender o processo para que estes atuem, durante un plazo máximo de suspensión de dos meses si el demandante es una persona física o de cuatro meses si se trata de una persona jurídica — por um máximo de dois meses se o autor for uma pessoa singular, ou de quatro se for uma pessoa coletiva (artigo 441.º, n.os 5 e 6). A suspensão extraordinária que vinha sendo renovada desde 2020 terminou a 31 de dezembro de 2025: os dois decretos que a prorrogavam por 2026 foram também revogados. As vias contra um ocupante sem contrato estão na nossa nota sobre okupas.

O que foi feito enquanto os decretos foram lei

A Constituição chama ao que o Congresso fez uma «derogación», uma revogação, e uma revogação põe fim a uma norma; não diz o que é feito do que se fez ao abrigo dela. Nesses dias produziram-se três espécies de papéis.

A primeira é o pedido de prorrogação extraordinária do inquilino. A mesma pergunta surgiu em abril, quando o decreto de março caiu com pedidos já feitos, e ficou aberta cinco meses: o decreto de setembro teve de dizer que esses pedidos se tendrán por válidamente formuladas, sin necesidad de nueva comunicación — se têm por validamente formulados, sem necessidade de nova comunicação (primeira disposição transitória). Essa frase foi agora revogada com tudo o resto. Um pedido feito a 1 ou a 2 de outubro, e os da primavera, voltam a estar onde estavam em maio: feitos ao abrigo de uma norma que existiu, e confirmados por nenhuma que exista. Um senhorio não deveria ignorar um pedido assim, nem tratá-lo como vinculativo sem se aconselhar.

A segunda é o pré-aviso de não renovação do senhorio. Um pré-aviso enviado nesses dias continua a ser um pré-aviso, e segundo a lei precisa de quatro meses e de nenhum motivo. Saber se um pré-aviso feito enquanto o segundo decreto esteve em vigor traz consigo o ano de renda que esse decreto lhe ligava não está decidido; convém mandá-lo rever antes de a casa ser devolvida.

A terceira é o contrato assinado nesses dias: um arrendamento comum nas condições do decreto, ou um arrendamento de inverno escrito como arrendamento de habitação temporária com o seu motivo. As reformas de 2019 e de 2023 deixaram os contratos anteriores sob as regras do dia em que foram assinados; a revogação não traz nenhuma regra transitória própria. Um contrato desses dias deveria ser lido por um jurista antes de qualquer das partes se apoiar nele.

A lista de verificação do senhorio depois da revogação

  • Tire os decretos do calendário: o pré-aviso de seis meses, a prorrogação de cinco anos e o ano de renda desapareceram; a data que conta é quatro meses antes do fim de cada prazo.
  • Date os seus contratos na mesma: data de assinatura, fim dos cinco ou sete anos, próxima atualização; se ninguém fizer o pré-aviso, o contrato segue até mais três anos.
  • Atualize com a cláusula do contrato: o IRAV só é o teto para os contratos assinados a partir de 26 de maio de 2023; os anteriores seguem a sua própria cláusula, com o IPC como limite desde 2019; sem cláusula não há atualização.
  • Assine o arrendamento deste inverno como contrato de temporada, para inquilinos que mantêm a sua casa noutro lugar, e escreva-o no contrato.
  • Mande rever tudo o que foi assinado ou enviado entre 1 de outubro e a revogação: um contrato, um pré-aviso, um pedido de prorrogação ou a sua resposta.
  • Leia o jornal oficial, não o título: estas medidas chegaram por decreto duas vezes em 2026 e caíram duas vezes.

Um decreto-lei é lei desde a primeira manhã e pode deixar de o ser em poucos dias. Leia o que a lei diz no dia em que assina, ponha por escrito o que faz ao abrigo dela, e guarde a data.

A nossa equipa imobiliária dos escritórios de Costa Adeje e de Corralejo trata de compras, vendas e arrendamentos nas duas ilhas, e pode rever um contrato, um pré-aviso ou um pedido de prorrogação escritos nesses dias; a consulta é paga e orçamentada antecipadamente. O serviço está descrito na nossa página de direito imobiliário, e a página de contactos tem os horários dos dois escritórios.

Perguntas frequentes

Os decretos do arrendamento de outubro de 2026 ainda estão em vigor?

Os dois decretos de setembro, não: o Congresso revogou ambos a 2 de outubro de 2026, o Real Decreto-ley 26/2026 por 178 votos contra 172 e o Real Decreto-ley 27/2026 por 184 votos contra 166, por resoluções publicadas no jornal oficial nesse dia. Mas a maioria das suas medidas volta a estar em vigor desde 8 de outubro de 2026, no Real Decreto-ley 29/2026, que a Deputação Permanente do Congresso dissolvido convalidou a 12 de novembro de 2026; um segundo decreto-lei, o 28/2026, que teria reescrito as regras de prorrogação desde 15 de novembro, foi revogado na mesma sessão e nunca chegou a aplicar-se.

O contrato de cinco anos do meu inquilino termina em 2027. Posso pôr-lhe fim?

Com a lei tal como a lê o novo decreto-lei, não livremente. Desde 8 de outubro de 2026 um inquilino cujos cinco anos terminem antes de 31 de dezembro de 2028 pode pedir a prorrogação extraordinária, por períodos anuais até dois anos mais, se pagou a renda pontualmente nos oito meses anteriores, e tem de a aceitar salvo se precisar da casa para si ou para a sua família ou se ambos assinarem um contrato novo (quinta disposição final do Real Decreto-ley 29/2026). O pré-aviso de seis meses e a indemnização até doze rendas que o Real Decreto-ley 28/2026 anunciava para 15 de novembro nunca chegaram a aplicar-se: esse decreto-lei foi revogado a 12 de novembro de 2026. Fora da prorrogação extraordinária, a regra é a que esta nota descreve: quatro meses de pré-aviso, sem motivo nem indemnização, e uma prorrogação tácita de três anos se ninguém fizer o pré-aviso.

O meu contrato diz que a renda sobe com o IPC. Posso aplicá-lo?

Desde 8 de outubro de 2026 o IRAV é o teto de toda a atualização, diga o contrato o que disser e seja qual for a data da assinatura (artigo 18.1 da lei na redação do Real Decreto-ley 29/2026), e para as atualizações devidas até 31 de dezembro de 2027 o aumento não pode exceder 2 % salvo se acordar outro valor com o inquilino, e é nulo onde a renda supera o índice de referência (sexta disposição final). O decreto-lei foi convalidado a 12 de novembro de 2026; antes dele, um contrato assinado antes de 26 de maio de 2023 tinha a sua cláusula com o IPC como teto, e um assinado a partir dessa data, o IRAV. Com os números de agosto de 2026 os três tetos são 4,3 %, 2,47 % e 2 %.

Arrendo o meu apartamento todos os invernos ao mesmo casal. Volta a ser um contrato de temporada?

Desde 8 de outubro de 2026, não. O Real Decreto-ley 29/2026 volta a tirar da lei o arrendamento por temporada e põe no seu lugar o arrendamento de habitação temporária: um motivo escrito e comprovável da estadia temporária dos inquilinos, mais de trinta e um dias e em regra não mais de doze meses, uma caução legal de uma renda, uma garantia adicional de uma renda no máximo, e não mais de dois contratos seguidos com os mesmos inquilinos, porque o terceiro converte o primeiro num arrendamento de habitação principal. Um contrato de temporada assinado antes de 8 de outubro conserva o seu regime até ao fim acordado e extingue-se então sem prorrogação. O decreto-lei foi convalidado a 12 de novembro de 2026, pelo que o contrato de temporada que esta nota descreve só subsiste nesses contratos anteriores. O que importa em todo o caso é que os inquilinos tenham realmente a sua habitação permanente noutro lugar.

Um inquilino pediu-me a prorrogação de dois anos a 1 de outubro. Tenho de a conceder?

A norma que dava esse direito foi revogada a 2 de outubro e escrita de novo a 8 de outubro de 2026 pelo Real Decreto-ley 29/2026, cuja primeira disposição transitória tem por validamente feitos os pedidos apresentados ao abrigo do decreto de março; um pedido feito a 1 ou a 2 de outubro ao abrigo do decreto de setembro não aparece nela, e o seguro é que o inquilino o repita ao abrigo do novo decreto-lei. Não ignore o pedido nem o trate como vinculativo sem se aconselhar: responda por escrito e mande rever o contrato e as suas datas.

Este artigo é informação geral a 15 de novembro de 2026, não um aconselhamento sobre nenhum contrato concreto. Foi publicado pela primeira vez a 1 de outubro de 2026, quando os dois decretos estavam em vigor, reescrito depois da votação de 2 de outubro e atualizado a 21 de outubro pelos Real Decreto-ley 29/2026 e 28/2026, de 6 de outubro (jornal oficial do Estado espanhol de 7 de outubro de 2026), e de novo a 15 de novembro pelas resoluções de 12 de novembro de 2026 (jornal oficial do Estado espanhol de 13 de novembro) com que a Deputação Permanente do Congresso convalidou o primeiro e revogou o segundo. Os textos citados são o Real Decreto-ley 26/2026, de 29 de setembro (jornal oficial do Estado espanhol de 30 de setembro de 2026), e o Real Decreto-ley 27/2026, da mesma data (jornal oficial de 1 de outubro de 2026), ambos revogados pelo Congresso a 2 de outubro de 2026, por resoluções publicadas no jornal oficial desse dia (os números da votação são os do comunicado de imprensa do Congresso); a lei dos arrendamentos urbanos (Ley 29/1994) na redação em vigor antes deles; a Ley 12/2023; a lei de processo civil; a Constituição; o Real Decreto-ley 8/2026 e a resolução do Congresso de 28 de abril de 2026 que o revogou; o Real Decreto-ley 11/2020; e o acórdão 1074/1999 do Supremo Tribunal. O IRAV é o valor do Instituto Nacional de Estatística espanhol relativo a agosto de 2026. A consulta com a nossa equipa imobiliária é um serviço pago.

Esta nota é informação geral, não aconselhamento jurídico. Para a sua situação concreta, procure aconselhamento profissional.

A perguntar-se como isto se aplica ao seu caso?

Uma primeira consulta presencial ou por vídeo, em qualquer uma das nossas doze línguas de trabalho.

Marcar consulta
#Proprietários #Arrendamento #Inquilinos Partilhar