Guarda partilhada em Espanha: o que os juízes ponderam e o que muda para a casa e os alimentos
Dois irmãos de Huelva, de treze e oito anos, passam uma semana com o pai e a seguinte com a mãe. Um tribunal assim o determinou e o tribunal provincial confirmou-o, com um relatório psicossocial favorável e boas relações dos rapazes com ambos os progenitores. O que chegou ao Supremo Tribunal foi tudo o resto. O tribunal provincial tinha dado como provado que o pai dispunha de 4.938,33 euros por mês e a mãe de 1.237,51, e obrigou-o a pagar 300 euros por mês pelos dois rapazes, embora vivam com ele metade do tempo. A casa de morada de família era só dele, com uma hipoteca que ele paga, e o tribunal provincial atribuiu o seu uso à mãe até 30 de novembro de 2038. Em 29 de setembro de 2026, na sentença 1522/2026, o Supremo Tribunal manteve os 300 euros e reduziu o uso da casa pela mãe a mais dois anos. A guarda partilhada decide onde dormem os filhos. A casa e o dinheiro decidem-se à parte, cada um por uma regra própria.
Mais de metade dos divórcios com filhos
Em 2025, pela primeira vez na série publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, mais de metade dos divórcios com filhos menores terminou em guarda partilhada: 50,8 %, contra 45,3 % em que a guarda coube à mãe e 3,4 % ao pai, nos divórcios entre cônjuges de sexo diferente. Em 2016 o número era de 28,4 %. O artigo 92.º do Código Civil prevê a guarda partilhada desde julho de 2005, e o Supremo Tribunal fixou em 2013 os critérios para a decretar e repete-os desde então.
O que é a guarda partilhada, e o que não é
O direito espanhol separa duas coisas que é costume confundir. A patria potestad, as responsabilidades parentais, é o poder e o dever de tomar as decisões que marcam a vida de um filho: a escola, a saúde, o lugar onde vive. Depois de uma separação continua a caber a ambos os progenitores em quase todos os casos, seja qual for a guarda: La patria potestad se ejercerá conjuntamente por ambos progenitores o por uno solo con el consentimiento expreso o tácito del otro, é exercida em conjunto por ambos os progenitores, ou por um só com o consentimento expresso ou tácito do outro (artigo 156.º). A guarda y custodia, a guarda, é mais estreita: com quem vive o filho e quem cuida dele no dia a dia.
Guarda partilhada quer dizer que ambos os progenitores têm a guarda por turnos. Não quer dizer metades iguais por lei, porque o Código não fixa nenhum calendário. Nas sentenças aqui comentadas o padrão eram as semanas alternadas; um tribunal de Sevilha fixou a troca à sexta-feira na escola e acrescentou uma noite com o outro progenitor todas as quartas-feiras.
Também não é só um horário. La custodia compartida no es un mero reparto del tiempo de convivencia de los niños con cada uno de los progenitores, sino un sistema de guarda que requiere una cooperación entre ambos, disse o Supremo Tribunal em julho de 2026: não é uma mera repartição do tempo dos filhos entre os progenitores, mas um sistema de guarda que exige a cooperação de ambos.
Dois caminhos: o acordo, ou o pedido de um só progenitor
O artigo 92.º abre duas portas. A primeira é o acordo: Se acordará el ejercicio compartido de la guarda y custodia de los hijos cuando así lo soliciten los padres en la propuesta de convenio regulador o cuando ambos lleguen a este acuerdo en el transcurso del procedimiento. Se ambos os progenitores a pedirem, no acordo que apresentam ou em qualquer momento do processo, o juiz decreta-a. O juiz lê ainda assim o acordo, com um parecer do Ministério Público, e aprova-o salvo si son dañosos para los hijos o gravemente perjudiciales para uno de los cónyuges, salvo se os seus termos prejudicarem os filhos ou forem gravemente lesivos para um dos cônjuges (artigo 90.º, n.º 2).
A segunda porta é o pedido de um progenitor contra a vontade do outro: Excepcionalmente, aun cuando no se den los supuestos del apartado cinco de este artículo, el Juez, a instancia de una de las partes, con informe del Ministerio Fiscal, podrá acordar la guarda y custodia compartida fundamentándola en que solo de esta forma se protege adecuadamente el interés superior del menor. Excecionalmente, o juiz pode decretar a guarda partilhada a pedido de um só progenitor, com o parecer do Ministério Público, com o fundamento de que só assim fica adequadamente protegido o superior interesse do menor. Até 2012 o texto exigia que esse parecer fosse favorável; o Tribunal Constitucional declarou nula a palavra em 17 de outubro de 2012, e desde então o parecer esclarece o juiz sem o vincular.
A palavra Excepcionalmente, excecionalmente, continua no artigo, e o Supremo Tribunal lê-o por inteiro a partir do interesse do menor: si bien en abstracto la custodia compartida es un sistema beneficioso para los menores, la medida que en cada caso se adopte sobre la guarda y custodia debe estar fundada en el interés del concreto menor. Em abstrato, a guarda partilhada é um sistema que beneficia os filhos; em cada caso, a medida tem de assentar no interesse daquele filho em concreto. Um tribunal pode até decretá-la sem que nenhum dos progenitores a tenha pedido. Num caso de Móstoles decidido em 17 de março de 2026, sentença 427/2026, foi o Ministério Público quem a pediu; o tribunal acedeu, e quando o caso chegou ao Supremo Tribunal ninguém contestava que era o adequado para o rapaz, cujos pais tinham alternado semanas por iniciativa própria durante três anos depois de se separarem.
O que os juízes ponderam
O Código indica o critério, o interés superior del menor ou superior interesse do menor, e uma coisa para a qual olhar: antes de decidir, o juiz tem de avaliar la relación que los padres mantengan entre sí y con sus hijos, a relação que os pais mantêm entre si e com os filhos (artigo 92.º, n.º 6). O Supremo Tribunal forneceu o resto da lista em 2013: la práctica anterior de los progenitores en sus relaciones con el menor y sus aptitudes personales; los deseos manifestados por los menores competentes; el número de hijos; el cumplimiento por parte de los progenitores de sus deberes en relación con los hijos y el respeto mutuo en sus relaciones personales; el resultado de los informes exigidos legalmente. Ou seja: como cada progenitor cuidou do filho até então e de que é capaz cada um; o que dizem querer os filhos com idade para ter opinião; quantos filhos são; se cada progenitor cumpriu os seus deveres e se se respeitam mutuamente; e o que concluem os relatórios exigidos por lei.
Um tribunal provincial, o de Sevilha, aplicou essa lista em março de 2025 a uma menina de quatro anos cuja guarda era da mãe. Decretou a guarda partilhada porque ninguém contestava a capacidade de nenhum dos progenitores, já funcionava um regime amplo de visitas, a menina dormia em casa do pai quando o trabalho da mãe a mantinha fora, ambos disseram que se davam bem, as suas casas ficavam perto uma da outra e da creche, e cada um tinha família para ajudar. Nenhuma dessas razões é invulgar. São as que tem de poder demonstrar um progenitor que pede a guarda partilhada.
O mesmo caso mostra como essa ponderação pode ser desfeita. Quando chegou ao Supremo Tribunal havia factos que o tribunal provincial não tinha visto: o pai fora condenado em junho de 2024 por um crime de violência de género, com a pena já cumprida; a mãe alegava, até agora sem prova, que a menina voltava de casa dele em mau estado e não queria ir; e contra a mãe tinham sido proferidos dois despachos de execução por não cumprir a guarda partilhada. Em 19 de outubro de 2026, na sentença 1632/2026, o Tribunal anulou a guarda partilhada e devolveu o processo para que a equipa psicossocial do tribunal apresente o seu relatório antes de se decidir o que quer que seja, porque las relaciones y comportamientos humanos no son estáticos, sino dinámicos: as relações e os comportamentos humanos não são estáticos, mas dinâmicos, e um tribunal que decide sobre uma criança olha para a família tal como ela é no dia em que decide. Entretanto a menina vive com a mãe e vê o pai segundo as visitas da primeira sentença.
O relatório conta, e não decide. O artigo 92.º, n.º 9, permite ao juiz pedir o parecer de especialistas debidamente cualificados, especialistas devidamente qualificados, e o Supremo Tribunal inclui o relatório psicossocial entre os elementos que pondera antes de decretar a guarda partilhada. O tribunal aprecia-o depois como qualquer outra prova pericial e pode afastar-se dele fundamentando.
Os atritos entre os progenitores não fecham a porta por si sós, porque toda a separação traz alguns. O que o Tribunal exige é um patamar de respeito: la custodia compartida conlleva como premisa la necesidad de que entre los padres exista una relación de mutuo respeto, a guarda partilhada tem como premissa uma relação de respeito mútuo entre os pais. Num caso de Motril o tribunal provincial tinha decretado a guarda partilhada e, prevendo problemas, ordenou aos pais que escrevessem um ao outro e respondessem em setenta e duas horas. Para o Supremo Tribunal a cláusula dizia tudo: ela ya presupone la falta de fluidez en las relaciones, já pressupõe que a comunicação entre eles não flui.
A voz do filho: ouvido, mas não chamado a decidir
Os filhos são ouvidos, e quanto mais velhos são mais isso é uma obrigação. O artigo 92.º, n.º 2, ordena ao juiz que zele pelo cumprimento do seu direito a serem ouvidos, e a lei processual fixa a idade: num processo contencioso os filhos com menos de doze anos podem ser ouvidos quando o tribunal o considere necessário, oficiosamente ou a pedido do Ministério Público, dos pais, da equipa técnica do tribunal ou dos próprios filhos, debiendo ser oídos en todo caso si hubieran alcanzado dicha edad, e têm de ser ouvidos em qualquer caso depois de atingirem essa idade. A audição decorre em condições adequadas a proteger o menor e sin interferencias de otras personas, sem interferências de outras pessoas.
Ser ouvido não é escolher. Os desejos do filho são uma entrada da lista do Supremo Tribunal, ao lado dos cuidados anteriores dos pais, das suas aptidões e dos relatórios, e a decisão é do juiz, fundamentada no interesse do menor. Às crianças pequenas não se pergunta nada. No caso de Sevilha a menina tinha cinco anos e o Tribunal não viu sentido em ouvi-la: Por razón de su escasa edad no tiene sentido llevar a efecto la audiencia de la menor, numa idade tão tenra a audição da menor não faz sentido. Com uma criança tão pequena o Tribunal recorreu aos especialistas.
Quando a lei a exclui
O artigo 92.º, n.º 7, fecha a guarda partilhada em duas situações. A primeira é um processo penal: No procederá la guarda conjunta cuando cualquiera de los progenitores esté incurso en un proceso penal iniciado por intentar atentar contra la vida, la integridad física, la libertad, la integridad moral o la libertad e indemnidad sexual del otro cónyuge o de los hijos que convivan con ambos. A guarda conjunta não é possível enquanto um dos progenitores for arguido num processo penal por atentar contra a vida, a integridade física, a liberdade, a integridade moral ou a liberdade sexual do outro cônjuge ou dos filhos que vivam com ambos. A segunda não precisa de processo penal: basta que o juiz de família detete indicios fundados de violencia doméstica o de género, indícios fundados de violência doméstica ou de género, no que as partes alegam e provam. Desde 2022 conta também o mau trato de animais, ou a ameaça de o causar, como meio de controlar qualquer dessas pessoas.
O caso de Motril mostra como basta pouco. O pai fora condenado em julho de 2023 por um crime leve de injúrias à mãe, com cinco dias de permanência na habitação e a proibição de se aproximar dela a menos de 200 metros. Em outubro de 2024 enviou-lhe mensagens no mesmo tom, seguiu-se uma nova proibição de aproximação, e uma segunda condenação transitou em julgado em 26 de setembro de 2025. Ele alegou que se tratava de crimes leves, sem violência física, em plena rutura. Em 13 de julho de 2026, na sentença 1135/2026, o Supremo Tribunal retirou a guarda partilhada que o tribunal provincial tinha decretado e devolveu a guarda à mãe: as condenações provavam o seu desprezo por ela, e entre estes progenitores era impensável a troca de informação de que a guarda partilhada precisa. O pai mantém as visitas e as pernoitas, porque ninguém, nem a mãe, tinha sustentado que prejudicavam o menino.
As visitas têm uma proibição própria no artigo 94.º, em termos semelhantes, com uma saída que a proibição da guarda partilhada não tem: o juiz pode, ainda assim, fixar um regime de visitas en resolución motivada en el interés superior del menor, numa decisão fundamentada no superior interesse do menor.
A casa: um uso com data de fim
O artigo 96.º atribui o uso da casa de morada de família aos filhos e ao progenitor com quem ficam, até o mais novo atingir a maioridade. Não tem regra para os filhos que ficam com os dois. O Supremo Tribunal preenche a lacuna com o parágrafo escrito para os irmãos repartidos pelos pais, que diz apenas que la autoridad judicial resolverá lo procedente, o juiz decidirá o que for adequado, e deu um método a essa decisão: se atenderá especialmente al interés más necesitado de protección en función del riesgo de poner en peligro el régimen de custodia compartida, y la titularidad de la vivienda (privativa o común). O juiz olha sobretudo para qual dos progenitores tem o interesse mais necessitado de proteção, para que a própria guarda partilhada não fique em risco, e para de quem é a casa, de um ou de ambos.
Seja qual for a resposta, traz uma data. Su adjudicación, en los supuestos de custodia compartida, debe ser temporalmente limitada en atención a las circunstancias concurrentes: na guarda partilhada a atribuição tem de ser limitada no tempo, porque sem limite equivaleria a una suerte de expropiación forzosa, uma espécie de expropriação forçada, do proprietário ou comproprietário. Os prazos que o Tribunal enumera a partir das suas próprias sentenças vão de um a três anos, com sentenças isoladas que optaram por anos alternados ou por um uso até à partilha do património comum do casal.
No caso de Huelva o tribunal provincial tinha raciocinado como se a mãe tivesse a guarda exclusiva: uso até à maioridade do filho mais novo e mais três anos por causa da sua deficiência, mais de dezasseis anos no total contando desde o primeiro despacho provisório, de junho de 2022. O Supremo Tribunal considerou-o desproporcionado. A deficiência do menino, moderada, não lhe tornava aquela casa necessária; o irmão, com treze anos, pode acompanhá-lo à escola que ambos frequentam; e com os rapazes fora uma semana em cada duas, a mãe pode trocar o tempo parcial pelo tempo inteiro. Deu-lhe mais dois anos, contados da sua própria sentença, para encontrar uma casa sua para as suas semanas.
Alguns progenitores pedem a solução inversa, a casa nido ou casa ninho, em que os filhos ficam e são os pais que entram e saem. Salvo circunstâncias excecionais, o Supremo Tribunal não a impõe contra a vontade de um progenitor. Na sentença de Móstoles recordou que uma casa ninho implica três casas, e verificou que o pai, com 1.300 euros por mês, não podia pagar uma segunda. O nosso artigo sobre a casa de morada de família depois do divórcio trata da casa ninho, da hipoteca e do que muda com um novo companheiro.
Alimentos: o tempo igual não os elimina
O Código não diz que o progenitor com a guarda recebe e o outro paga. Diz que o juiz determinará la contribución de cada progenitor para satisfacer los alimentos, fixará a contribuição de cada progenitor para os alimentos dos filhos (artigo 93.º), e que quando duas pessoas devem alimentos o pagamento se reparte en cantidad proporcional a su caudal respectivo, em proporção dos respetivos meios (artigo 145.º). O tempo igual deixa em aberto a questão dos meios desiguais, e o Supremo Tribunal responde-lhe numa linha: la estancia paritaria de los hijos con sus progenitores no exime del pago de alimentos cuando exista desproporción en los ingresos de los padres. A permanência paritária dos filhos com cada progenitor não dispensa do pagamento de alimentos quando os rendimentos dos pais são desproporcionados.
Os números dos três casos dão a medida. Em Huelva, com rendimentos de 4.938,33 e 1.237,51 euros por mês, o pai paga 300 euros por mês, 150 por cada filho, e as despesas extraordinárias repartem-se a sessenta e a quarenta por cento. Em Sevilha o pai pagava 180 euros por mês quando a guarda era da mãe; o tribunal que passou à guarda partilhada baixou o valor para 100 e não o eliminou. Em Móstoles o pai ganha 1.300 euros por mês e a mãe não tem rendimentos: ele paga 150 euros por mês para as despesas do filho nas semanas que o rapaz passa com ela. Quando os rendimentos são próximos, os progenitores podem acordar que cada um suporta as despesas diárias das suas próprias semanas e que ambos depositam numa conta comum para escola, saúde e atividades; a estatística de 2025 regista que em 44,1 % dos divórcios com pensão de alimentos o pagamento coube a ambos os cônjuges. Como se calcula, se atualiza e se cobra o valor está no nosso artigo sobre a pensão de alimentos dos filhos.
Antes do tribunal: tentar o acordo
Desde 3 de abril de 2025 uma ação contenciosa de família não pode ser simplesmente apresentada. A Ley Orgánica 1/2025 fez da tentativa prévia de acordo uma condição de admissão: para que sea admisible la demanda se considerará requisito de procedibilidad acudir previamente a algún medio adecuado de solución de controversias. Para que a ação seja admitida, quem a propõe tem de ter tentado antes uma das vias reconhecidas para resolver o litígio fora do tribunal: mediação, conciliação, uma oferta vinculativa confidencial ou uma negociação entre os mandatários das duas partes segundo as instruções dos clientes. A tentativa tem de constar de um documento. A regra abrange os processos de família da lei processual, incluindo as ações posteriores de alteração das medidas. Não abrange as medidas de proteção do artigo 158.º do Código Civil, como as que evitam o rapto de um filho, nem as medidas cautelares pedidas antes da ação, e é proibida nos casos que pertencem às secções dos tribunais de violência sobre a mulher, onde está vedada la utilización de los medios adecuados de solución de controversias: o recurso a esses meios está vedado.
O acordo alcançado por esta via chega ao tribunal como convenio regulador, o acordo que o artigo 90.º descreve, e depois de aprovado executa-se como uma sentença.
Alterá-la mais tarde
Nenhuma decisão sobre a guarda é definitiva como o é uma condenação no pagamento de uma quantia. As medidas acordadas ou decretadas podem ser alteradas cuando así lo aconsejen las nuevas necesidades de los hijos o el cambio de las circunstancias de los cónyuges, quando o aconselhem as novas necessidades dos filhos ou a alteração das circunstâncias dos pais (artigo 90.º, n.º 3). A lei processual acrescenta uma via que os progenitores esquecem: El incumplimiento reiterado de las obligaciones derivadas del régimen de visitas, tanto por parte del progenitor guardador como del no guardador, podrá dar lugar a la modificación por el Tribunal del régimen de guarda y visitas. Os incumprimentos reiterados do regime, de qualquer dos dois, podem levar o tribunal a alterar a própria guarda, desde que a alteração seja conforme com a sua avaliação do interesse do menor.
Enquanto um tribunal não a alterar, a decisão em vigor cumpre-se. A mãe de Sevilha não cumpriu a guarda partilhada enquanto o seu recurso para o Supremo Tribunal estava pendente, e o tribunal da execução respondeu com palavras que o Supremo Tribunal reproduz: No puede la madre arrogarse la facultad de incumplimiento de una resolución judicial, a mãe não pode arrogar-se a faculdade de não cumprir uma decisão judicial, amparando-se num efeito suspensivo que o recurso não tinha.
A distância é a alteração mais evidente de todas. Um calendário de semanas alternadas não sobrevive à mudança de um progenitor para outra ilha ou para outro país, e entre as funções das responsabilidades parentais o artigo 154.º enumera Decidir el lugar de residencia habitual de la persona menor de edad, que solo podrá ser modificado con el consentimiento de ambos progenitores o, en su defecto, por autorización judicial: a residência habitual do filho, que só pode ser alterada com o consentimento de ambos os progenitores ou, na sua falta, com autorização do juiz. O nosso artigo sobre mudar para o estrangeiro com os filhos depois de uma separação segue essa regra passo a passo.
Progenitores não casados, progenitores estrangeiros: as mesmas regras
Nenhum dos quatro casais destas sentenças era casado. Os artigos do Código Civil falam de cônjuges e os tribunais aplicam-nos a quaisquer progenitores: o título de família da lei processual abrange os processos que versen exclusivamente sobre guarda y custodia de hijos menores, os que versam exclusivamente sobre a guarda de filhos menores, e o Supremo Tribunal disse na sentença de Huelva que os critérios sobre a casa de morada de família são un régimen jurídico aplicable, también, a los casos de las uniones more uxorio, um regime aplicável também aos casais que viveram como se fossem casados. Registar-se como casal muda outras coisas, que o nosso artigo sobre a pareja de hecho nas Ilhas Canárias expõe, e deixa estas como estão.
Os progenitores estrangeiros perguntam se um tribunal espanhol pode sequer decidir, e com que lei. Para um filho que vive nas ilhas as respostas são sim, e a lei espanhola. O regulamento europeu sobre responsabilidade parental atribui a competência aos tribunais do Estado-Membro em que o menor resida habitualmente, reside habitualmente, no momento em que o tribunal é chamado a decidir; e segundo a Convenção da Haia de 1996 as autoridades competentes aplican su propia ley, aplicam a sua própria lei. A nacionalidade dos pais não entra na questão. O nosso artigo sobre o divórcio em Espanha explica como funciona a residência habitual para o próprio divórcio. As Ilhas Canárias não têm direito civil próprio, pelo que nas ilhas se aplica o artigo 92.º do Código Civil.
O que preparar antes de pedir a guarda partilhada
- O seu papel até agora. Quem levava os filhos à escola e ao médico, quem ficava em casa quando adoeciam, quem conhece os professores. O primeiro critério é o que cada progenitor fez antes, e provam-no as mensagens, os registos da escola e as escalas de trabalho.
- Duas casas perto da escola. Uma casa sua onde os filhos tenham onde dormir, e a distância a que fica da escola e da casa do outro progenitor.
- O seu horário. Um horário de trabalho compatível com as semanas que pede, e quem ajuda quando não o é; o tribunal de Sevilha teve em conta o apoio familiar de ambos os lados.
- Um calendário. A alternância, o dia e o lugar da troca, o contacto na semana do outro progenitor e as férias, por escrito e como proposta.
- O dinheiro. Os rendimentos de ambos e as despesas fixas dos filhos, com declarações de impostos, recibos de vencimento e certidões bancárias, e uma proposta: as semanas de cada um, uma conta comum, uma contribuição se os rendimentos forem diferentes.
- A casa. De quem é, o que se deve por ela e quem paga. Peça um uso com um prazo que consiga defender, porque um uso sem data de fim não se manterá.
- O tom. Cada mensagem que enviar pode ser lida por um juiz. O respeito entre os progenitores é a premissa da guarda partilhada, e os insultos custaram o regime a um progenitor.
- A tentativa de acordo. Guarde o documento que prova a oferta, a mediação ou a negociação entre mandatários: sem ele a ação não é admitida.
A guarda partilhada num relance
| Questão | A regra em vigor |
|---|---|
| Pedem-na ambos os progenitores | O juiz decreta-a, depois do parecer do Ministério Público, salvo se o acordo prejudicar os filhos |
| Pede-a um só progenitor | O juiz pode decretá-la, com o parecer do Ministério Público, se só assim se protege o interesse do menor |
| O que o juiz pondera | Os cuidados anteriores, as aptidões de cada um, os desejos dos filhos, os deveres cumpridos, o respeito mútuo, os relatórios |
| Audição dos filhos | Sempre a partir dos doze anos em processo contencioso; antes, quando o juiz o considere necessário |
| Processo penal ou indícios de violência | Não há guarda partilhada |
| A casa de morada de família | Sem regra automática: um uso limitado no tempo para o progenitor mais necessitado |
| Casa ninho | Não se impõe se um progenitor se opuser, salvo circunstâncias excecionais |
| Alimentos | Continuam devidos quando os rendimentos dos progenitores são desproporcionados |
| Antes da ação | Uma tentativa de acordo documentada, exceto onde a violência a proíbe |
| Alterá-la | Quando mudam as necessidades dos filhos ou as circunstâncias dos progenitores, ou depois de incumprimentos reiterados |
| Mudar o filho de residência | Só com o consentimento de ambos os progenitores ou com autorização do juiz |
O que faz a nossa equipa
A área de família do escritório aconselha progenitores em Tenerife e Fuerteventura sobre guarda, alimentos e casa de morada de família, por acordo quando é possível e em tribunal quando não é. Para um progenitor que quer a guarda partilhada, ou se lhe opõe, isso significa reunir a prova de quem cuidou dos filhos, redigir o calendário e a proposta financeira, conduzir a tentativa de acordo que a lei agora exige e, se falhar, apresentar a ação com essa tentativa documentada; para um regime que deixou de funcionar, significa a ação de alteração ou a execução. A equipa trabalha em espanhol, inglês, alemão, russo e italiano com pessoal próprio, a partir de Costa Adeje e Corralejo, e acorda os honorários antes de começar qualquer trabalho. Se está a separar-se e tem filhos, ou se um regime que já tem deixou de funcionar, escreva-nos com a sentença ou o acordo em vigor, se existir, e a idade dos filhos.
Perguntas frequentes
A guarda partilhada é a regra por defeito em Espanha?
Não. O Código Civil não estabelece nenhuma preferência: o juiz decreta a guarda partilhada quando ambos os progenitores a pedem, e pode decretá-la a pedido de um quando só assim se protege o interesse do menor. Na prática tornou-se o resultado mais frequente: 50,8 % dos divórcios com filhos menores em 2025, segundo o Instituto Nacional de Estatística, contra 45,3 % de guardas atribuídas à mãe.
Guarda partilhada significa que ninguém paga alimentos?
Não necessariamente. Cada progenitor contribui em proporção dos seus meios, e o Supremo Tribunal entende que o tempo igual não liberta o progenitor com mais recursos quando os rendimentos são desproporcionados. Na sentença 1522/2026 um pai que tem os seus dois filhos em semanas alternadas paga 300 euros por mês por eles.
Um filho de doze anos pode escolher com que progenitor vive?
O filho é ouvido, e a partir dos doze anos o juiz tem de o ouvir em processo contencioso. Os seus desejos contam como um dos critérios, com os cuidados anteriores dos pais, as suas aptidões e os relatórios. A decisão é do juiz, fundamentada no interesse do menor.
Quem fica com a casa se a guarda for partilhada?
Nenhum dos dois automaticamente. O juiz pode atribuir o uso ao progenitor com maior necessidade, sempre por tempo limitado, e os prazos nas sentenças do Supremo Tribunal vão na sua maioria de um a três anos. Em setembro de 2026 reduziu a dois anos um uso que um tribunal provincial tinha estendido até 2038.
O outro progenitor foi denunciado por violência. A guarda partilhada pode ainda assim ser decretada?
Não enquanto estiver aberto um processo penal por atentar contra a vida, a integridade ou a liberdade do outro progenitor ou dos filhos, nem quando o próprio juiz de família detete indícios fundados de violência doméstica ou de género. Na sentença 1135/2026 bastaram duas condenações por insultar e humilhar a mãe para a excluir. As visitas são uma questão à parte, decidida segundo o interesse do menor.
Informação geral sobre o direito em vigor em 15 de novembro de 2026 (Código Civil, artigos 90, 92, 93, 94, 96, 145, 154 e 156; Ley de Enjuiciamiento Civil, artigos 748, 770 e 776; Ley Orgánica 1/2025, artigos 5 e 10; Ley Orgánica del Poder Judicial, artigo 89.9; Regulamento (UE) 2019/1111, artigo 7; Convenção da Haia de 19 de outubro de 1996, artigo 15; sentenças do Supremo Tribunal 427/2026, 1135/2026, 1522/2026 e 1632/2026; estatística do Instituto Nacional de Estadística publicada em 23 de julho de 2026). Não é aconselhamento jurídico; o caso de cada família depende dos seus próprios factos e dos filhos em causa.
Esta nota é informação geral, não aconselhamento jurídico. Para a sua situação concreta, procure aconselhamento profissional.
A perguntar-se como isto se aplica ao seu caso?
Uma primeira consulta presencial ou por vídeo, em qualquer uma das nossas doze línguas de trabalho.
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