Heranças · 18 de nov. de 2026 · 22 min de leitura

Morre um familiar com conta bancária em Espanha: o que o banco bloqueia, o que tem de libertar e o que precisam os herdeiros no estrangeiro

Olga Caballero & Co. Olga Caballero & Co.Escritório jurídico · Tenerife e Fuerteventura

Um banco espanhol que sabe da morte de um cliente age de imediato. Bloqueia os cartões, os códigos e o acesso online, deixa de cumprir as ordens de quem estava apenas autorizado na conta e continua a pagar a fatura da eletricidade. Para a família, e sobretudo para a que vive noutro país, as semanas seguintes trazem perguntas a que a agência responde documento a documento: quem pode assinar, o que o banco tem de informar, que papéis pede, por que espera pelas Finanças, o que acontece à conta que era partilhada. As respostas estão na lei espanhola do imposto sobre sucessões e no seu regulamento, no Código Civil, em duas sentenças do Supremo Tribunal e nos critérios que o Banco de España aplica quando avalia a conduta de um banco.

O dia em que o banco fica a saber

Quando a conta estava apenas em nome do falecido, o Banco de España espera que o banco aja nada más tener noticia del fallecimiento, logo que tenha notícia do falecimento: que bloqueie cartões, códigos e banca online para que ninguém os use indevidamente, e que impeça as pessoas autorizadas na conta de continuar a movimentá-la. A razão do segundo ponto está no Código Civil, que faz cessar o mandato Por muerte o por concurso del mandante o del mandatario, por morte ou insolvência do mandante ou do mandatário (artigo 1732). O supervisor di-lo em poucas palavras: la autorización finaliza con la defunción, a autorização termina com o falecimento. Um filho ou um vizinho que tinha assinatura na conta, ou uma procuração, deixa de ter uma e outra a partir desse dia.

A partir de então a conta só admite novas operações se todos os herdeiros as apoiarem. Os critérios apontam duas exceções, as despesas do funeral e a manutenção daquilo a que chamam herencia yacente, a herança jacente, que ainda ninguém aceitou nem rejeitou. É por isso que os débitos diretos ordenados em vida continuam a ser pagos, a eletricidade, o telefone, os impostos e os seguros, para evitar recargos y problemas innecesarios a los herederos, para poupar aos herdeiros agravamentos e incómodos desnecessários, salvo se todos os herdeiros em conjunto disserem ao banco que pare.

Bloquear não é encerrar. A conta mantém-se aberta em nome do falecido até os herdeiros concluírem aquilo a que os bancos chamam expediente de testamentaría, o processo que cada banco abre para a herança do seu próprio cliente. O banco que decide encerrar a conta por iniciativa própria tem de o comunicar aos herdeiros con al menos dos meses de antelación, com pelo menos dois meses de antecedência.

Um nome, ou dois

Tudo o resto depende da forma como a conta estava titulada, e é o contrato que o diz.

Se o falecido era o único titular, nada sai da conta sem todos os herdeiros.

Se a conta tinha vários titulares e todos tinham de assinar, o regime chamado conjunta o mancomunada, os sobreviventes também não podem dispor do dinheiro sozinhos. Cada ordem tem de levar todas as assinaturas, supliéndose la voluntad del titular fallecido por la de todos sus herederos: os herdeiros, todos eles, assinam no lugar de quem morreu.

Se qualquer titular podia assinar sozinho, o regime chamado indistinta o solidaria, a morte nada altera entre o sobrevivente e o banco. O banco tem de continuar a cumprir as ordens do titular sobrevivente, sin exigir el consentimiento, ni tan siquiera el conocimiento, de los herederos del causante, sem exigir o consentimento, nem sequer o conhecimento, dos herdeiros do falecido. O Banco de España acrescenta que um banco não deve presumir que os herdeiros só têm direito a uma fração fixa do saldo em função do número de titulares, porque se debe separar la cuestión de la disponibilidad de los fondos de la propiedad de estos: quem pode dispor do dinheiro e de quem ele é são duas perguntas diferentes.

Essa liberdade tem três limites nos mesmos critérios. O contrato pode prever outra coisa para o caso de morte. Os titulares podem ter reconhecido expressamente que parte do dinheiro pertencia ao que morreu. E quando o sobrevivente e os herdeiros dão ao banco ordens contraditórias, o banco tem de adoptar una postura neutral en el conflicto, adotar uma posição neutra: avisa ambas as partes e depois não deixa ninguém movimentar a conta. O herdeiro que entende que o dinheiro de uma conta partilhada pertencia ao falecido pode dizê-lo ao banco por escrito. O litígio sobre de quem era o dinheiro não cabe ao banco e vai para os tribunais.

De quem era o dinheiro

A doutrina do Supremo Tribunal sobre essa pergunta é constante: la existencia de una cotitularidad en una cuenta bancaria no hace presumir una copropiedad del numerario depositado en ella, ser cotitular de uma conta não torna ninguém comproprietário do dinheiro que nela está. Uma conta partilhada dá a cada titular, perante o banco, o poder de dispor do saldo. A propriedade depende das relações entre os titulares e, nas palavras do Tribunal, de la propiedad originaria de los fondos, da origem do dinheiro.

Dois casos mostram como isso funciona depois de uma morte. No primeiro, um caso de Huesca decidido em 25 de novembro de 2011 (sentença 887/2011), um homem tinha morrido em maio de 2003. Ele e a companheira tinham mantido contas partilhadas durante anos, e os pais dele, que eram os seus herdeiros, queriam que ela prestasse contas de tudo o que delas tinha levantado. O Tribunal recusou: os dois tinham misturado o seu dinheiro nessas contas de comum acordo, e o que ela levantou enquanto ele era vivo levantou-o com o seu consentimento. O que devia ter acontecido à morte dele, disse, é que se hubiera bloqueado la mitad del saldo de las referidas cuentas, que se bloqueasse metade do saldo, na presunção, que admite prova em contrário, de que la mitad correspondía a cada uno de los interesados, de que metade cabia a cada um deles, para que a parte dele pudesse entrar na sua herança.

No segundo, decidido em 28 de setembro de 2018 (sentença 534/2018), uma viúva sem filhos tinha morrido em outubro de 2012. O afilhado, que trabalhava no banco dela, estava autorizado na sua conta poupança desde 1986 e era cotitular de um depósito a prazo aberto em 1995, e todo o dinheiro de ambos tinha sido dela. Quando morreu, o depósito tinha cerca de 430.000 euros, e em janeiro de 2013 ele levantou metade, 212.173,90 euros. Uma das herdeiras pediu em tribunal a devolução. O primeiro tribunal deu-lhe razão; o tribunal provincial de Oviedo e depois o Supremo Tribunal, não. Ele tinha provado o que um cotitular tem de provar para ficar com o dinheiro, que ela lho quis dar: ela declarava apenas metade do depósito no imposto sobre o património, e cada um deles declarava metade dos juros no imposto sobre o rendimento.

A mesma sentença traça a linha entre um titular e uma pessoa que está apenas autorizada. A segunda é um mandatário, designado para que, sin ser ella titular de la cuenta, pueda efectuar actos de disposición, sem ser titular da conta, possa praticar atos de disposição. A herdeira queria também que o afilhado prestasse contas de nove anos de levantamentos da conta poupança, e o Tribunal recusou igualmente. O dinheiro que ele levantava destinava-se à própria titular, para pagar os seus cuidados, e ela guardava as cadernetas e podia verificar cada movimento: la rendición de cuentas era del autorizado a la titular en el día a día, ele tinha-lhe prestado contas dia a dia. Teria sido diferente, acrescentou o Tribunal, se ele tivesse gerido os assuntos dela em seu lugar.

Nenhum dos dois casos se decidiu pelo nome que constava da conta. Ambos se decidiram pela prova da origem do dinheiro e do que os titulares tinham querido.

O que os herdeiros podem pedir ao banco desde logo

Antes de alguém assinar o que quer que seja, os herdeiros têm direito à informação. Podem conhecer os saldos à data do falecimento e todos os movimentos posteriores. Para o período anterior, o Banco de España considera boa prática que o banco entregue os movimentos do ano anterior, salvo que constara oposición expresa del cotitular o cotitulares, salvo oposição expressa de um cotitular. Esse ano conta também para o imposto: a lei do imposto sobre sucessões presume que o que pertenceu ao falecido hasta un año antes de su fallecimiento, até um ano antes da sua morte, continua a fazer parte da herança, salvo se se provar que foi transmitido e que está em poder de alguém que não seja um herdeiro, um legatário, um parente até ao terceiro grau ou o cônjuge de qualquer deles ou do falecido (artigo 11).

O documento que regista os saldos é o certificado de posiciones, e o banco não pode cobrar por ele, porque os herdeiros precisam dele para cumprir uma obrigação legal, a declaração do imposto sobre sucessões. Também não há um prazo fixo para a parte do trabalho que cabe ao banco, mas o supervisor espera que ele aja con la máxima diligencia, sin incurrir en retrasos injustificados, com a máxima diligência e sem atrasos injustificados.

Quando a família não sabe em que bancos o falecido tinha contas, não há uma lista pública para consultar: El Banco de España no tiene capacidad para establecer un registro de las cuentas bancarias que mantienen los clientes de las entidades de crédito, o Banco de España não tem poderes para manter um registo das contas que os clientes têm nas instituições de crédito. O seu conselho é recorrer à administração tributária, que dispõe dos rendimentos financeiros comunicados por cada banco em nome do falecido. Os seguros, esses, têm um registo: qualquer interessado pode perguntar se a pessoa falecida tinha um seguro para o caso de morte e em que seguradora, e os dados ficam disponíveis durante cinco anos (Ley 20/2005, artigo 6).

O dinheiro que ninguém reclama não fica no banco para sempre. Os saldos e depósitos sobre os quais os interessados não tenham praticado, en el plazo de veinte años, durante vinte anos, qualquer ato que implique o exercício do seu direito de propriedade pertencem ao Estado, que os destina a programas de educação e de acessibilidade para pessoas com deficiência (Ley 33/2003, artigo 18).

Os papéis que o banco pede

Para abrir o seu processo o banco pedirá normalmente a certidão de óbito, o certificado do Registro General de Actos de Última Voluntad, o registo de últimas vontades, e uma cópia autêntica do testamento ou, se não o houver, da declaración de herederos, a declaração de herdeiros. O certificado de últimas vontades e o dos seguros são emitidos pelo Ministério da Justiça, e nenhum dos dois pode ser pedido antes de terem passado 15 dias úteis desde o falecimento. O pedido está sujeito a uma taxa e pode ser feito online quando o falecimento é posterior a 2 de abril de 2009 e não está inscrito num julgado de paz; caso contrário faz-se presencialmente ou por correio, com a certidão de óbito. O nosso artigo sobre morrer sem testamento em Espanha explica como um notário declara os herdeiros quando não há testamento.

Para entregar o dinheiro o banco precisa de mais: la documentación justificativa de la aceptación, partición y adjudicación de la herencia, os documentos que provam que a herança foi aceite, partilhada e adjudicada. Nesse ponto o herdeiro deixa de ser alguém que pode fazer perguntas e passa a ser alguém que responde pela herança. Segundo o Código Civil, uma herança aceita-se de forma expressa, num documento, ou tácita, por atos que a pessoa no habría derecho a ejecutar sino con la cualidad de heredero, não teria o direito de praticar senão na qualidade de herdeiro. O mesmo artigo precisa: Los actos de mera conservación o administración provisional no implican la aceptación de la herencia, os atos de mera conservação ou de administração provisória não implicam a aceitação da herança (artigo 999). Manter a herança em ordem fica de um lado dessa linha, e levar uma parte do saldo fica do outro. O herdeiro que suspeita de que as dívidas são maiores do que os bens deve ler o nosso guia sobre a renúncia a uma herança antes de tocar no dinheiro.

Por que o banco espera pelas Finanças

A lei do imposto sobre sucessões torna o banco responsável pelo imposto. Os bancos e os demais intermediários financeiros no acordarán entregas de bienes a personas distintas de su titular sin que se acredite previamente el pago del impuesto o su exención, a menos que la Administración lo autorice: não podem entregar bens a pessoas diferentes do seu titular enquanto não for provado o pagamento do imposto, ou a sua isenção, a menos que a administração o autorize (artigo 32). O banco que paga sem essa prova passa a responder ele próprio pelo imposto, a título subsidiário e até à parte que corresponde ao que entregou (artigo 8 da lei, artigo 20 do regulamento).

O Banco de España interpreta esse dever de forma estrita. O banco pode pedir aos herdeiros a prova de que o imposto está pago ou de que nada é devido, mas la entidad no puede bloquear el saldo total de la cuenta, pero sí retener la suma correspondiente para el pago del impuesto: não pode bloquear a totalidade do saldo, apenas reter o montante do imposto.

O imposto não espera pelo banco. Vence-se no dia do falecimento, e a declaração deve ser apresentada en el de seis meses, contados desde el día del fallecimiento del causante, no prazo de seis meses contados do dia do falecimento. Pode pedir-se uma prorrogação por igual período, mas apenas dentro de los cinco primeros meses del plazo de presentación, dentro dos primeiros cinco meses. Se o serviço não responder no prazo de um mês a prorrogação considera-se concedida, e implica juros de mora. Nas Canárias a bonificação regional de 99,9 % deixa os parentes mais próximos quase sem nada a pagar, como explica o nosso guia do imposto sobre sucessões nas Canárias. A declaração tem de ser apresentada na mesma, porque o que o banco pede é a prova do pagamento ou da isenção.

Pagar o imposto com a própria conta

A queixa é sempre a mesma: os herdeiros precisam do dinheiro para pagar o imposto, e o banco precisa do imposto pago para libertar o dinheiro. As normas oferecem três saídas.

A primeira está na lei. O banco não entrega o dinheiro, e portanto não assume responsabilidade, quando emite um cheque bancário sobre os depósitos com o único fim de pagar o imposto sobre sucessões devido por essa mesma herança, siempre que el cheque sea expedido a nombre de la Administración acreedora del impuesto, desde que o cheque seja emitido em nome da administração credora do imposto (artigo 8).

A segunda é pagar o imposto da conta antes do resto. O regulamento permite uma liquidação parcial, que o serviço efetua a pedido dos herdeiros (artigo 78), e uma autoliquidação parcial, que exige a previa conformidad de todos en caso de ser más de uno, o acordo de todos os herdeiros se forem mais de um (artigo 89). Uma e outra servem um fim limitado: receber seguros de vida e quantias que eram devidas ao falecido ou, nas palavras do artigo 89, retirar bienes, valores, efectos o dinero que se encuentren en depósito, levantar bens, valores ou dinheiro em depósito. Tem um preço: a tabela aplica-se a esses bens sin reducción alguna, sem qualquer redução, e a declaração completa tem de seguir-se na mesma, contando o que foi pago como pagamento por conta. Em troca, o pagamento extingue a responsabilidade do banco por esses bens (artigo 20), e os herdeiros saem do serviço com um exemplar que leva a nota do pagamento. Do que é entregue depois de uma liquidação parcial o regulamento diz que comprova que, fiscalmente, queda autorizada la entrega, el pago o la retirada del dinero o de los bienes depositados: para efeitos fiscais, fica autorizada a entrega, o pagamento ou o levantamento do dinheiro ou dos bens depositados.

A terceira existe para os herdeiros que apresentam a declaração à agência tributária do Estado, que é onde a apresentam os não residentes. Podem pedir à agência por escrito, antes de apresentar a declaração, autorização para pagar o imposto com as contas, os valores ou os seguros de vida da herança. O pedido acompanha a declaração em papel e não pode ser feito quando a declaração é apresentada por via eletrónica, e se o dinheiro estiver em vários bancos, cada herdeiro precisa de uma autoliquidação por cada banco de onde se pretenda pagar o imposto.

Herdeiros que vivem no estrangeiro

Quando o herdeiro não vive em Espanha, ou não vivia lá a pessoa falecida, o imposto é gerido pelo Estado e não pela região: pela Oficina Nacional de Gestión Tributaria, em Madrid, com o modelo 650 e uma autoliquidação por cada herdeiro. O serviço ser do Estado não significa que se apliquem as regras do Estado. Se o falecido vivia nas Ilhas Canárias, o herdeiro que vive no estrangeiro tem direito às regras próprias das ilhas. Se o falecido não era residente em Espanha, os herdeiros podem aplicar la normativa propia aprobada por la Comunidad Autónoma en donde se encuentre el mayor valor de los bienes y derechos del caudal relicto situados en España, as regras da região onde se encontra a maior parte, em valor, dos bens espanhóis (segunda disposição adicional da lei). A agência tributária confirma que os residentes na União Europeia, no Espaço Económico Europeu e em qualquer outro país podem todos fazer essa opção.

Cada herdeiro precisa de um número fiscal espanhol. Para quem não é espanhol, el número de identificación fiscal será el número de identidad de extranjero, o número de identificação fiscal é o NIE, e quem não tem NIE deve pedir à administração tributária que lhe atribua um número antes de realizar qualquer operação com relevância fiscal (Real Decreto 1065/2007, artigo 20). O nosso guia sobre o NIE explica o que é esse número e o que não é.

O herdeiro que não vive noutro Estado-Membro da União Europeia tem ainda de nomear, antes do fim do prazo de declaração, una persona física o jurídica con residencia en España para que les represente ante la Administración Tributaria, uma pessoa singular ou coletiva residente em Espanha que o represente perante a administração tributária (artigo 18 do regulamento). A regra não abrange os residentes nos Estados do Espaço Económico Europeu com os quais existem normas de assistência mútua em matéria de informação fiscal e de cobrança. Um herdeiro que vive no Reino Unido está dentro da regra, e um que vive na Alemanha não.

A lista de documentos da agência tributária para uma herança destas começa pela escritura de aceitação da herança ou, na sua falta, por um inventário dos bens e dos herdeiros. Continua com a certidão de óbito, o testamento ou a declaração de herdeiros, o certificado do banco com os saldos à data do falecimento e um certificado de últimas vontades emitido por las autoridades españolas (aunque sea negativo), emitido pelas autoridades espanholas mesmo que seja negativo. Este último surpreende as famílias cujo parente fez testamento no seu país: o registo espanhol tem de ser consultado na mesma.

Os documentos emitidos no estrangeiro têm de vir, diz a agência, com a Apostilla de la Haya y traducción jurada, a apostila de Haia e uma tradução ajuramentada. Dentro da União Europeia dois regulamentos aligeiram isso. Os documentos públicos que comprovam um óbito, emitidos pelas autoridades de um Estado-Membro e apresentados às de outro, quedarán exentos de toda forma de legalización y trámite similar, ficam dispensados de qualquer forma de legalização (Regulamento (UE) 2016/1191, artigo 4, aplicável desde 16 de fevereiro de 2019), e quem pede a certidão pode pedir que a acompanhe um formulário multilingue como auxílio à tradução. Os documentos emitidos num Estado-Membro no âmbito do regulamento das sucessões também não precisam de legalização (Regulamento (UE) 650/2012, artigo 74). Nenhum dos dois regulamentos abrange um documento de fora da União, e o primeiro fala de autoridades, coisa que um banco não é. Antes de pagar apostilas e traduções, pergunte por escrito à agência do banco o que vai aceitar.

O papel mais útil, quando existe, é o certificado sucesorio europeo, o certificado sucessório europeu. É emitido no Estado-Membro cujos tribunais conhecem da sucessão, em regra aquele em que o falecido tinha a sua residência habitual, para as pessoas falecidas em 17 de agosto de 2015 ou depois. El certificado surtirá sus efectos en todos los Estados miembros sin necesidad de ningún procedimiento especial: produz os seus efeitos em todos os Estados-Membros sem necessidade de qualquer procedimento especial. Quem paga ou entrega bens com base no que o certificado diz é tratado como quem lidou com uma pessoa habilitada a recebê-los (artigo 69), e é essa a proteção de que um banco precisa. A agência tributária espanhola aceita uma cópia autenticada em lugar da certidão de óbito e do testamento ou da declaração de herdeiros, com tradução se não estiver em espanhol. Duas cautelas: as cópias autenticadas valem seis meses (artigo 70), e a Dinamarca e a Irlanda não estão vinculadas pelo regulamento, tal como não o está um país de fora da União. O nosso artigo sobre o testamento espanhol de um residente estrangeiro explica quem emite o certificado em Espanha.

As primeiras semanas: o que fazer e o que deixar como está

  • Comunique ao banco por escrito. Entregue a certidão de óbito e peça o certificado dos saldos à data do falecimento e os movimentos desde então. É gratuito.
  • Guarde o cartão. A autorização terminou com o falecimento, fosse de quem fosse, e os herdeiros têm o direito de ver todos os movimentos feitos depois.
  • Deixe a conta partilhada como estava. O sobrevivente que podia assinar sozinho pode continuar a usar a conta, mas a parte que pertencia ao falecido pertence à herança e, sem prova de quem depositou o quê, o Supremo Tribunal partiu de metade para cada um.
  • Decida antes de levar. Cuidar da herança não faz de si herdeiro, e levar a sua parte do saldo faz. Se a herança puder ter dívidas, decida primeiro se a aceita.
  • Peça os dois certificados. Últimas vontades e seguros para o caso de morte, no Ministério da Justiça, depois de passados 15 dias úteis.
  • Conte seis meses desde o falecimento. É o prazo da declaração do imposto, e a prorrogação tem de ser pedida dentro dos primeiros cinco.
  • Falem a uma só voz. Toda a entrega exige todos os herdeiros, e o mesmo vale para a autoliquidação parcial que liberta uma conta mais cedo.
  • Comece cedo se vive no estrangeiro. Um número fiscal para cada herdeiro, um representante em Espanha se vive fora da União Europeia, e apostilas com traduções ajuramentadas ou um certificado sucessório europeu.

A conta bancária depois de um falecimento, num relance

Questão A regra em vigor
Conta de um só titular Cartões, códigos e acesso online bloqueados; as novas operações exigem todos os herdeiros
Débitos diretos ordenados em vida Continuam a ser pagos, salvo ordem em contrário de todos os herdeiros
Pessoa autorizada, procuração Termina com o falecimento
Conta partilhada, qualquer um pode assinar O sobrevivente continua a movimentar; o banco não tem de consultar os herdeiros
Conta partilhada, todos têm de assinar Assinam todos os titulares sobreviventes e todos os herdeiros
Ordens contraditórias O banco mantém-se neutro e bloqueia a conta, depois de avisar ambas as partes
De quem era o dinheiro Decide-o a sua origem; sem prova, metade para cada um
Informação para os herdeiros Saldos à data da morte, movimentos posteriores e, como boa prática, o ano anterior
Certificado dos saldos Gratuito
Papéis para abrir o processo Certidão de óbito, certificado de últimas vontades, testamento ou declaração de herdeiros
Papéis para entregar o dinheiro A herança aceite e partilhada, e o imposto pago ou isento
Declaração do imposto Seis meses desde o falecimento; prorrogação pedida dentro dos primeiros cinco
Imposto pago com a conta Um cheque em nome da administração tributária, ou uma liquidação parcial
Herdeiro ou falecido não residente Agência tributária do Estado, em Madrid; continuam a poder aplicar-se as regras regionais
Herdeiro de fora da União Europeia Um representante residente em Espanha
Saldo que ninguém reclama Para o Estado ao fim de vinte anos

O que faz a nossa equipa

A área de sucessões do escritório trata de heranças com bens em Tenerife e Fuerteventura, para famílias que vivem nas ilhas e para herdeiros que vivem no estrangeiro. Isso significa obter os certificados, preparar a declaração de herdeiros ou a escritura de aceitação perante notário, apresentar a declaração do imposto sobre sucessões no serviço regional ou no do Estado dentro dos seis meses e tratar com cada banco até a conta ser libertada, com uma procuração quando os herdeiros não podem deslocar-se. Quando um cotitular ou uma pessoa autorizada ficou com o que pertencia à herança, significa reunir a prova da origem do dinheiro e, se não houver acordo, a ação em tribunal. A equipa trabalha em espanhol, inglês, alemão, russo e italiano com pessoal próprio, a partir de Costa Adeje e Corralejo, e acorda os honorários antes de começar qualquer trabalho. Se um familiar morreu com uma conta em Espanha, escreva-nos com a data do falecimento, o nome do banco e o país em que vive cada herdeiro.

Perguntas frequentes

Posso continuar a usar o cartão do meu falecido pai para pagar as contas dele?

Não. Logo que o banco sabe do falecimento bloqueia os cartões, os códigos e o acesso online, e quem estava autorizado na conta perde esse poder, porque a autorização termina com o falecimento. As contas que ele pagava por débito direto continuam a ser pagas, salvo se todos os herdeiros disserem ao banco que pare. Os outros pagamentos exigem todos os herdeiros, exceto o funeral e a manutenção da herança.

A conta era partilhada com a minha mãe. Metade fica congelada?

Depende do contrato. Se qualquer um dos dois podia assinar sozinho, a sua mãe pode continuar a usar toda a conta e o banco não tem de consultar os herdeiros. Se ambos tinham de assinar, nada se movimenta sem ela e todos os herdeiros em conjunto. A propriedade é outra questão: o que pertencia ao seu pai faz parte da herança dele e, sem prova de quem depositou o dinheiro, o Supremo Tribunal partiu de metade para cada um.

O banco tem de esperar que o imposto sobre sucessões seja pago?

Pode pedir a prova de que o imposto está pago, ou de que nada é devido, antes de entregar o saldo aos herdeiros, porque a lei o torna responsável pelo imposto se não o fizer. Segundo o Banco de España não pode bloquear por esse motivo a totalidade do saldo, apenas reter o montante do imposto. O banco também pode emitir um cheque sobre a conta, em nome da administração tributária, para pagar esse imposto.

De que precisa um herdeiro que vive no estrangeiro?

De um número fiscal espanhol, que para um estrangeiro é o NIE. De um certificado do registo espanhol de últimas vontades, mesmo quando o testamento foi feito noutro país. Dos documentos estrangeiros com a apostila de Haia e tradução ajuramentada, ou de um certificado sucessório europeu quando possa ser emitido. De um representante residente em Espanha se o herdeiro vive fora da União Europeia. E da declaração do imposto, apresentada à agência tributária do Estado nos seis meses seguintes ao falecimento.

Não sabemos que bancos ele usava. Como encontramos as contas?

Não existe um registo de contas bancárias que os herdeiros possam consultar, e o Banco de España não mantém nenhum. O seu conselho é recorrer à administração tributária, que dispõe dos rendimentos financeiros comunicados por cada banco em nome do falecido. Para os seguros há um registo no Ministério da Justiça, que pode ser consultado depois de passados 15 dias úteis desde o falecimento. Um saldo que ninguém reclama passa para o Estado ao fim de vinte anos.

Informação geral sobre o direito em vigor em 16 de novembro de 2026 (Ley 29/1987, artigos 8, 11, 24 e 32 e segunda disposição adicional; Real Decreto 1629/1991, artigos 18, 20, 67, 68, 78 e 89; Código Civil, artigos 999 e 1732; Ley 33/2003, artigo 18; Ley 20/2005, artigo 6; Real Decreto 1065/2007, artigo 20; Regulamentos (UE) 650/2012 e 2016/1191; sentenças do Supremo Tribunal 887/2011 e 534/2018; os critérios de boas práticas do Banco de España e as informações da agência tributária e do Ministério da Justiça publicados nessa data). Não constitui aconselhamento jurídico; cada herança depende dos seus próprios documentos e do contrato de cada conta.

Esta nota é informação geral, não aconselhamento jurídico. Para a sua situação concreta, procure aconselhamento profissional.

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