Direito administrativo em Tenerife e Fuerteventura
Coimas, licenças e decisões públicas — impugnadas dentro do prazo, argumentadas como deve ser.
A administração pode enganar-se — e pode dizer-se-lho.
O que tratamos
- Recursos contra coimas e decisões sancionatórias
- Licenças de atividade, de obras e de abertura
- Urbanismo e a classificação dos terrenos
- Expropriações e discussão do preço justo
- Responsabilidade do Estado por danos causados
- Silêncio administrativo transformado em ação
- Contratação pública e litígios contratuais
- Ações nos tribunais do contencioso-administrativo
Coimas, indeferimentos, silêncio: as decisões públicas parecem definitivas, mas quase todas trazem um recurso com prazo. Nós apanhamos ambos.
Representamos cidadãos e empresas perante as câmaras, o Governo das Canárias e o Estado: recursos administrativos, licenças e urbanismo, sanções, expropriações e responsabilidade patrimonial quando a ação pública causa danos. Aqui o conhecimento local é decisivo — os balcões, os processos e os funcionários são os mesmos com quem lidamos todas as semanas.
A fase judicial corre nos tribunais do contencioso-administrativo de Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas. Mas a maioria dos assuntos ganha-se — ou perde-se — antes: na fase administrativa, onde os prazos são curtos e o silêncio tem significado jurídico.
Três histórias que ouvimos todas as semanas.
«A câmara indeferiu a nossa licença após oito meses de silêncio.»
«Obras públicas danificaram o nosso estabelecimento.»
«A coima é injusta, mas recorrer parece dar mais trabalho do que pagar.»
Como trabalhamos
Olga Caballero
Fundadora e Abogada — Costa Adeje · CorralejoDesde 1998 aconselha clientes internacionais nas Ilhas Canárias — presencialmente e por vídeo. Os processos administrativos são defendidos pela jurista que conhece os balcões: a mesma pessoa redige o primeiro recurso e, se for preciso, está na sala do contencioso.
Español · English · Deutsch · Русский · ItalianoCinco línguas faladas no escritório — e vídeo com tradução em direto para mais cinco.
Olga Caballero Martel · Abogada n.º 2805, Ilustre Colegio de Abogados de Las Palmas.
Conheça o escritórioNas palavras deles
Excelente atenção e trâmites muito rápidos.
Uma excelente atenção, grande disponibilidade e um elevado nível de profissionalismo.
Passei pelo escritório, fui muito bem recebida e aconselhada sobre o assunto… Recomendo.
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Administrativo — o que os clientes perguntam primeiro.
Quanto tempo tenho para impugnar uma decisão?
Tipicamente um mês para os recursos administrativos e dois meses para a via judicial — contados com precisão e perdidos depressa. A primeira coisa que verificamos em qualquer decisão é a data de notificação.
O que é o silêncio administrativo?
Quando a administração simplesmente não responde no seu prazo, a lei atribui um significado a esse silêncio — às vezes um deferimento, às vezes um indeferimento que abre a via de recurso. Saber qual vale para o seu processo muda tudo.
Posso pedir indemnização a um organismo público?
Sim — a responsabilidade patrimonial cobre danos que não tem o dever jurídico de suportar, de obras públicas a serviços defeituosos, a reclamar no prazo de um ano após o dano. A prova constrói-se com cuidado; o princípio está firmado.
É realista levar a melhor contra a administração?
Os tribunais anulam decisões públicas todas as semanas — por procedimento, proporcionalidade ou simples erro. O decisivo é chegar a tempo, com o processo bem fundamentado desde o primeiro recurso: é esse processo que o juiz lê depois.
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Outras áreas de atuação
Uma coima, um indeferimento — ou meses de silêncio da administração?
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